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Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomi...
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Q4283970
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
II. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.
III. Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.