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Questões de Concurso sobre Município de Paulínia - Legislação Aplicada
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Considere que Marcos é servidor público do município de Paulínia e ainda está em estágio probatório. Ana, sua esposa, funcionária pública do Estado de São Paulo, foi mandada servir, sem solicitação, em uma missão em Paris, na França, e ele gostaria de acompanhá-la. Assim, resolveu solicitar licença sem vencimentos para acompanhar sua cônjuge.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no 17/2001, é correto afirmar que
A
como Marcos deseja uma licença sem vencimentos, ela deverá ser automaticamente deferida pelo setor responsável.
B
a Marcos poderá ser deferida a licença requerida, desde que ele comprove que tem pelo menos um filho de até 12 (doze) anos de idade.
C
a licença deverá ser deferida, assim como seria concedida a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares.
D
como Marcos está em estágio probatório, ele não poderá solicitar licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.
E
ainda que Marcos fosse estável no serviço público municipal, ele não poderia solicitar tal licença, pois esta previsão foi extinta do ordenamento jurídico municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia,
A
a criação de autarquias e de fundações de direito público depende da edição de lei complementar, enquanto a criação de sociedade de economia mista e a de empresa pública serão objeto de lei ordinária.
B
o Código do Meio Ambiente, o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do solo serão objeto de lei complementar.
C
as leis que disponham sobre a criação e a definição das áreas de atuação das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias são de iniciativa concorrente do prefeito e de qualquer vereador.
D
a iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer vereador, comissão ou ao prefeito, enquanto os cidadãos só têm iniciativa das leis ordinárias.
E
a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, do prefeito ou de 5% (cinco por cento) da população.
Considere que Luan é o vice-prefeito do município de Paulínia e foi investido no cargo de secretário municipal de educação, uma vez que era um professor renomado da rede municipal de ensino.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Paulínia, é correto afirmar que
A
a investidura no cargo de secretário foi incorreta, pois o vice-prefeito tem como única atribuição auxiliar o prefeito quando for convocado.
B
Luan deverá optar pelos subsídios de um ou do outro cargo.
C
a investidura no cargo de secretário municipal só foi correta porque Luan tem experiência prévia na área de educação.
D
Luan não poderia ser secretário municipal, exceto se renunciasse ao cargo de vice-prefeito.
E
o vice-prefeito poderá desempenhar duas funções: aquelas que lhe forem atribuída por lei complementar e a de auxiliar o prefeito em missões especiais, sendo vedado ocupar o cargo de secretário municipal.
Herculano, funcionário público do Município de Paulínia, no exercício de suas funções, veio a praticar uma conduta que causou prejuízo à Fazenda Municipal e a um terceiro. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 17/2001, a respeito das responsabilidades do funcionário público do Município de Paulínia, é correto afirmar que Herculano
A
será responsabilizado civilmente, pelos prejuízos causados ao Município e ao terceiro, independentemente de culpa ou dolo na sua conduta.
B
deverá ressarcir o prejuízo à Fazenda, devidamente comprovado, mediante desconto mensal de, no máximo, 10% (dez por cento) dos seus vencimentos.
C
não responderá diretamente pelo prejuízo causado ao terceiro, mas, no caso, responderá perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva.
D
responderá, de forma separada e independente, civil, penal e administrativamente, pois não pode responder de forma cumulada pelo mesmo ato.
E
responderá administrativamente em decorrência de sua conduta, salvo se primeiro for processado no juízo criminal, que será competente para aplicar todas as sanções.
Para a obtenção do laudo técnico de avaliação (LTA) de um projeto residencial, junto à vigilância sanitária da Prefeitura de Paulínia, assinale a opção que indica o documento que não precisa ser apresentado.
A
Formulário de solicitação de avaliação sanitária.
B
Planta aprovada na PMP.
C
Ofício ao prefeito solicitando a avaliação do projeto.
D
ART do responsável técnico.
E
Licença CETESB.
À luz do Art. 80 do Estatuto do Servidor Público de Paulínia, avalie as afirmativas a seguir.
I. É dever do funcionário exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. É dever do funcionário cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.
III. É dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Com relação ao Art. 371 do Código de Posturas de Paulínia, referente aos autos de infração, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
(_) O auto só pode ser lavrado caso o infrator concorde em assiná-lo.
(_) O infrator terá o prazo de 30 dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito.
(_) A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público Municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
F – F – F.
B
F – F – V.
C
F – V – V.
D
V – F – V.
E
V – V – V.
O Conselho Tutelar de Paulínia exerce as atividades corretamente descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Atende queixas, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
B
Determina o afastamento da criança da família, quando houver uma denúncia de negligência dos responsáveis.
C
Encaminha ao Ministério Público ou à autoridade judiciária os casos de sua competência e expede notificações.
D
Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar, representar e acompanhar os casos.
E
Contribui para a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
O funcionário nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo sob o regime da Lei Complementar nº 17/01, ao entrar em exercício, ficará sujeito a
A
estágio probatório por período 3 (três) anos.
B
regime de avaliação por período de 2 (dois) anos.
C
avaliação teórico-prática por provas semestrais.
D
análise de desempenho por período de 5 (cinco) anos.
E
exames médicos para avaliar sua produtividade e eficiência.
Maria foi aprovada em concurso público para cargo efetivo no Município de Paulínia, dentro do número de vagas oferecidas no edital, e foi convocada para nomeação e posse.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Paulínia, ao entrar em exercício, Maria ficará sujeita a estágio probatório por período de
A
90 (noventa) dias, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, mediante acompanhamento de comissão específica.
B
2 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, mediante acompanhamento de comissão específica.
C
2 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros, fatores de assiduidade, disciplina, capacidade e iniciativa, produtividade e eficiência, responsabilidade, bem como idoneidade moral.
D
3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros, fatores de assiduidade, disciplina, capacidade e iniciativa, produtividade e eficiência, responsabilidade, bem como idoneidade moral.
E
3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, e, findo tal prazo, a servidora estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, vedada a utilização de processo administrativo para esse fim, ainda que assegurada ampla defesa.
Esta lei cria e inclui, junto à estrutura organizacional do Departamento de Proteção Social Básica (DEPROBA), cargos de Chefe de Serviço, para desenvolver o trabalho de Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de Paulínia.
O trecho se refere à Lei
A
3.010/09.
B
3.077/10.
C
3.398/14.
D
3.495/15.
E
3.493/15.
A Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001, do Município de Paulínia dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público de Paulínia.
De acordo com o citado diploma legal, é exemplo de dever funcional do servidor público
A
tratar com urbanidade as pessoas.
B
cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestadamente ilegais.
C
atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.
D
atuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes.
E
atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal, mediante prévia e indispensável autorização da Procuradoria Municipal.
João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Município de Paulínia, no exercício das funções, praticou gratuitamente agressão e ofensa física contra seu colega de trabalho, o servidor ocupante de cargo em comissão José, por motivo de intolerância religiosa, não estando sua conduta justificada pela defesa própria ou de terceiros.
Em razão da agressão cometida, após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público de Paulínia, João está sujeito à pena de
A
demissão.
B
repreensão.
C
advertência.
D
suspensão por 90 (noventa) dias.
E
suspensão por 30 (trinta) dias.
Ano:
2021
Joana, servidora pública municipal de Paulínia, é chefe do departamento de Recursos Humanos e nunca teve qualquer falta disciplinar anotada em sua folha funcional, tendo comportamento exemplar. Certo dia, no exercício das funções, Joana aliciou seu subordinado Joaquim, no sentido de filiar-se à determinada associação sindical.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Paulínia, em tese, Joana praticou infração disciplinar punível com pena de
A
demissão, que prescreve em 5 (cinco) anos.
B
suspensão, que prescreve em 3 (três) anos.
C
advertência, que prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.
D
repreensão, que prescreve em 2 (dois) anos.
E
suspensão, que prescreve em 2 (dois) anos.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público, os a seguir listados, à exceção de um. Assinale-o.
A
Ser brasileiro nato ou naturalizado.
B
Estar no gozo dos direitos políticos.
C
Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
D
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
E
Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Uma vistoria administrativa identificou uma invasão de logradouro público por uma obra de caráter permanente. Segundo o Código de Posturas da Prefeitura de Paulínia, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado.
A
Promover imediatamente a demolição da obra.
B
Abrir processo civil contra o responsável pela obra.
C
Solicitar a regularização imediata da documentação relacionada à obra.
D
Abrir uma auditoria para identificar o responsável pela supervisão do local em que a obra foi realizada.
E
Solicitar um estudo da indenização a ser paga pelo responsável pela obra.
Os gêneros alimentícios suspeitos de adulteração, fraude, falsificação ou que contenham substâncias nocivas à saúde deverão ser interditados.
Assinale a opção que indica, segundo o Código de Posturas de Paulínia, o exame a que eles devem ser submetidos.
A
Bromatológico.
B
Morfológico.
C
Densitológico.
D
Bacteriológico.
E
Toxicológico.
Com base na Lei Municipal nº 3.398/14, entre as atribuições de um diretor do Departamento de Atenção ao Idoso constam as atividades listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso.
B
Criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho.
C
Facilitar o acesso do idoso a locais e a eventos culturais, no âmbito municipal.
D
Financiar levantamentos, pesquisas e promover simpósios sobre a situação social do idoso.
E
Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens.
A respeito do pagamento dos benefícios e conforme a Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 18/2001, é correto afirmar que
A
a gratificação natalina será paga até o último dia útil do mês de novembro, em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de janeiro do ano em curso.
B
os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o 5º dia útil do mês seguinte ao de competência.
C
o pagamento do benefício concedido a título de auxílio doença será de responsabilidade total e exclusiva da PAULÍNIA PREV, a partir do 5º (quinto) dia de afastamento.
D
o pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 18/2001 será de responsabilidade total e exclusiva da PAULINIA PREV.
E
o valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a seus dependentes habilitados na forma da lei civil mediante a realização de inventário ou arrolamento, conforme, também, determinar a lei civil.
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 17/2001, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo sob o regime da referida lei ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros, os seguintes fatores:
A
pontualidade, capacidade e eficácia.
B
responsabilidade, liderança e efetividade.
C
assiduidade, disciplina e iniciativa.
D
responsabilidade, idoneidade moral e engajamento.
E
iniciativa, eficiência e liderança.
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