Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia,
1
Q4254407
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia,
A
a criação de autarquias e de fundações de direito público depende da edição de lei complementar, enquanto a criação de sociedade de economia mista e a de empresa pública serão objeto de lei ordinária.
B
o Código do Meio Ambiente, o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do solo serão objeto de lei complementar.
C
as leis que disponham sobre a criação e a definição das áreas de atuação das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias são de iniciativa concorrente do prefeito e de qualquer vereador.
D
a iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer vereador, comissão ou ao prefeito, enquanto os cidadãos só têm iniciativa das leis ordinárias.
E
a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, do prefeito ou de 5% (cinco por cento) da população.