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Questões de Concurso sobre Município de Paulínia - Legislação Aplicada
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De acordo com as definições da Lei Complementar Municipal nº 18/2001, são segurados obrigatórios
A
os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional.
B
os funcionários ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
os funcionários ocupantes, exclusivamente, de emprego público, de caráter definitivo ou temporário.
D
os funcionários que, na data em que a lei entrou em vigor, tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão.
E
os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, que estejam na ativa, ainda que recebam, por outro fundamento, benefício da Previdência Nacional (INSS).
Ciclano da Silva é funcionário público civil do Município
de Paulínia e foi designado para realizar um trabalho em
outro Município, com duração prevista de cinco dias, tendo
sido o afastamento autorizado de forma prévia, formal
e fundamentada pela autoridade competente. Para tanto,
recebeu passagens e adiantamentos, para cobrir as
despesas de pousada, alimentação e locomoção pelos
cinco dias. Ocorre que o trabalho foi concluído antes do
prazo previsto, tendo Ciclano da Silva permanecido fora
somente por três dias. Diante desses fatos, assinale a
alternativa correta, nos termos do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis da Administração Direta da Municipalidade
de Paulínia, de suas Autarquias e Fundações.
A
Como o afastamento foi legalmente autorizado nos
termos da lei, o término do trabalho em prazo inferior
ao previsto não enseja necessidade de devolução de
nenhum valor recebido a título de adiantamento.
B
Por ter permanecido fora da sede do Município por
mais de metade do período previsto, Ciclano da Silva
não necessitará restituir o valor dos adiantamentos
recebidos.
C
Como Ciclano da Silva retornou a Paulínia dois dias
antes do previsto para seu afastamento, deverá restituir
os adiantamentos recebidos referentes a esses
dias, no prazo de dois dias.
D
É ilegal fornecer adiantamentos a servidor designado
para prestação de serviço, ainda que em caráter
eventual, em localidade diversa da designada para
exercício, devendo o servidor restituir o valor das
passagens e adiantamentos recebidos.
E
O Estatuto dos Funcionários Públicos de Paulínia
não prevê a devolução de valores recebidos em
adiantamento na hipótese de o funcionário retornar
ao Município em prazo menor que o previsto para o
seu afastamento.
Se um servidor público do Município de Paulínia exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho, a Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 17/2001 prevê a aplicação da penalidade disciplinar de
A
advertência.
B
suspensão.
C
demissão.
D
destituição de função comissionada.
E
multa.
Nos termos da Lei Complementar no 18/2001, assinale a
alternativa correta.
A
O Regime de Previdência Social dos Funcionários
Públicos do Município de Paulínia é de filiação facultativa,
sendo mantido pelo Município, pelas suas
autarquias e fundações e pelos segurados ativos e
inativos.
B
Consideram-se segurados obrigatórios os funcionários
públicos titulares de cargos efetivos ou em comissão
e empregados públicos vinculados à administração
direta, autárquica e fundacional.
C
Os funcionários municipais que estavam em exercício
no início da vigência desta Lei, e regidos pelo
Estatuto dos Funcionários Públicos, puderam optar
entre o antigo Regime ou o Regime de Previdência
da Lei Complementar no 18/2001.
D
O segurado que deixar de contribuir para o regime
de previdência de que trata esta Lei, por mais de
três meses consecutivos, ou seis meses alternadamente,
terá cancelada a sua inscrição no Regime
Previdenciário.
E
O irmão não emancipado, de qualquer condição,
menor de dezoito anos ou inválido pode ser considerado
beneficiário do regime de previdência social
de que trata esta Lei, na condição de dependente
do segurado.
A Lei Complementar no 18/2001 editada pelo Município
de Paulínia instituiu o Regime de Previdência Social dos
Funcionários Públicos do Município de Paulínia. Sobre
este regime especial de previdência social, é correto
afirmar:
A
o Regime de Previdência Social dos Funcionários
Públicos do Município de Paulínia é de filiação
facultativa.
B
são beneficiários do Regime de Previdência Social
dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia:
o cônjuge, a companheira ou companheiro; o filho
não emancipado, de qualquer condição, menor de
dezoito anos ou inválido; os pais; irmão não emancipado,
de qualquer condição, menor de dezoito anos
ou inválido.
C
o segurado poderá obter a aposentadoria voluntária
após cumpridos pelo menos dez anos de efetivo
exercício no serviço público no cargo em que se dará
a aposentadoria.
D
o auxílio-doença será devido ao segurado que
ficar
incapacitado para o seu trabalho por mais de
quinze
dias consecutivos, sendo dispensada inspeção
médica.
E
o dependente de segurado condenado pela prática
de crime doloso contra a vida que resultou na morte
do segurado fará jus à pensão por morte.
A respeito da aposentadoria por invalidez, prevista na Lei Complementar Municipal nº 18/2001, é correto afirmar que
A
a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 12 (doze) meses.
B
não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o funcionário será colocado em disponibilidade, na qual permanecerá por 24 (vinte e quatro) meses, quando poderá ser aposentado por invalidez.
C
a aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data em que for exarado despacho reconhecendo a incapacidade laboral.
D
o lapso compreendido entre a data de término da licença para tratamento de saúde e a data de publicação do ato da aposentadoria por invalidez será considerado como de prorrogação da licença.
E
a aposentadoria por invalidez será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia em que for declarada a incapacidade laboral do funcionário.
Segundo a Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 18/2001, participar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a gestão econômica e financeira dos recursos do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – PAULÍNIA PREVI é competência privativa
A
da Diretoria Executiva.
B
do Conselho Fiscal.
C
da Diretoria de Finanças.
D
do Conselho de Administração.
E
da Diretoria de Previdência e Atuária.
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto
na Lei Complementar no 18/2001, do Município de
Paulínia.
A
A pensão temporária é composta de cota ou cotas
que podem se extinguir ou reverter por motivo de
morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade
do beneficiário.
B
A pensão deve ser requerida no prazo de cinco anos,
do contrário será atingida pela prescrição do fundo
de direito.
C
A pensão pela ausência será devida a partir de um
ano da declaração da morte presumida pela autoridade
judicial competente.
D
O pagamento do benefício concedido a título de
auxílio-doença será de responsabilidade total e
exclusiva da PAULÍNIA PREV, a partir do décimo dia
de afastamento, com exceção dos benefícios concedidos
em data anterior à publicação desta Lei.
E
O benefício não pode ser objeto de qualquer desconto,
penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de
pleno direito a sua venda ou cessão.
Considere a seguinte situação hipotética.
Analista Previdenciário X, responsável pelo controle de ponto, tem atribuído, constantemente, frequência para agentes públicos faltosos, cujo ponto deveria fiscalizar. Analista Previdenciário Y, que trabalha na mesma repartição que o Analista Previdenciário X, é assíduo e frequente, mas percebe que X está praticando tal conduta irregular.
Diante do previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Paulínia, é correto afirmar que
A
o Analista Previdenciário X não está sujeito à punição pela conduta por ele praticada, pois não houve ação dolosa de lesão aos cofres públicos que causasse danos ao patrimônio do município.
B
o Analista Previdenciário Y está sujeito à pena de suspensão, com perda da remuneração, que poderá ser fixada pelo prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, de acordo com seus antecedentes.
C
o Analista Previdenciário X está sujeito à pena de suspensão, com perda da remuneração, que poderá ser fixada pelo prazo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, de acordo com seus antecedentes.
D
o Analista Previdenciário X está sujeito à punição, enquanto o Analista Previdenciário Y não, pois não cometeu falta disciplinar, já que é dever do funcionário guardar sigilo sobre assunto da repartição.
E
o Analista Previdenciário Y está sujeito à pena de advertência, por escrito, caso não leve ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades praticadas pelo Analista Previdenciário X.
Nos termos da Lei Complementar no 17/2001, assinale a
alternativa correta.
A
Todos os funcionários públicos municipais, exceto os
inativos, terão direito ao benefício do 14o vencimento,
que será pago nas datas de seus aniversários
natalícios.
B
O funcionário público municipal fará jus ao recebimento
de prêmio de produtividade consistente no
pagamento em pecúnia, ao atingir determinado nível
de produção a ser especificado em Lei.
C
As férias serão programadas e concedidas em conformidade
com o interesse do serviço, podendo ser
gozadas de uma só vez ou em dois períodos iguais,
de quinze dias, não sendo permitida a conversão de
parte do período em pecúnia.
D
Não há cômputo de adicional por tempo de serviço
referente ao período prestado pelo funcionário colocado
à disposição de entidade pública federal, estadual
ou municipal diversa.
E
Nenhuma das gratificações ou adicionais previstos
nesta Lei Complementar incorpora-se aos vencimentos
percebidos pelo funcionário público municipal.
O segurado que integrar o Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Paulínia perceberá proventos integrais ao tempo de contribuição se aposentado
A
por invalidez permanente, quando esta for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
B
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, se homem, contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
C
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, se mulher, contar com 60 (sessenta) anos de idade.
D
for mulher, com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, e comprovar tempo de exercício exclusivamente na função de magistério na educação infantil.
E
for homem, com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, e comprovar tempo de exercício exclusivamente na função de magistério na educação infantil.
Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata a Lei Complementar Municipal nº 18/2001, na condição de dependentes do segurado:
A
o companheiro ou a companheira homossexual de servidor ou servidora, exigindo a lei, nestes casos, a comprovação da dependência econômica.
B
o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja dependência econômica é presumida pela referida lei.
C
o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja dependência econômica é presumida pela referida lei.
D
os pais, biológicos, adotivos ou socioafetivos, cuja dependência econômica é presumida pela referida lei.
E
o cônjuge, a companheira ou o companheiro, exigindo a lei, nestes casos, a comprovação da dependência econômica.
O instituto previsto na Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 17/2001, como sendo o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, é denominado
A
reintegração.
B
aproveitamento.
C
reversão.
D
readaptação.
E
recondução.
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
II. ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
III. ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos no ato da posse.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Ano:
2016
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, o vereador não perderá o mandato em caso de
A
suspensão dos direitos políticos.
B
investidura no cargo de Secretário Municipal.
C
condenação criminal em sentença transitada em julgado.
D
adoção de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
E
deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara.
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. emendas à Lei Orgânica;
II. leis ordinárias e leis delegadas;
III. medidas provisórias e decretos legislativos.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III, apenas
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao Município
I. estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que a título de colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Ao funcionário público é vedado
A
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato.
C
negar fé a documentos particulares
D
opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.
E
delegar a outro funcionário funções estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência.
Ano:
2016
Segundo a Lei Orgânica do Município, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, que assegurará
I. a exigência, o tipo e a espécie de licitação, em todos os casos.
II. a definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
III. os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Relacione as estruturas administrativas da Prefeitura Municipal de Paulínia às respectivas funções.
1. Secretaria da Promoção Social
2. Departamento de Gestão e Desenvolvimento Social
3. Departamento de Operações de Assistência Social
( ) Coordena e supervisiona as relações entre os centros de referência e as entidades governamentais e não governamentais de Assistência Social
( ) Dá suporte administrativo aos Conselhos Municipais da área de Assistência Social para o cumprimento de suas finalidades e atribuições
( ) Coordena e supervisiona os Grupos Técnicos de Planejamento (GTPs)
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
A
1 – 3 – 2
B
1 – 2 – 3
C
2 – 3 – 1
D
3 – 2 – 1
E
3 – 1 – 2
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