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De acordo com as definições da Lei Complementar Municipal...
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Q1000316
Teclas de Atalhos
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De acordo com as definições da Lei Complementar Municipal nº 18/2001, são segurados obrigatórios
A
os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional.
B
os funcionários ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
os funcionários ocupantes, exclusivamente, de emprego público, de caráter definitivo ou temporário.
D
os funcionários que, na data em que a lei entrou em vigor, tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão.
E
os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, que estejam na ativa, ainda que recebam, por outro fundamento, benefício da Previdência Nacional (INSS).