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Questões de Concurso sobre Município de Cruzeiro - Legislação Aplicada
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Assinale a disposição INCORRETA com relação ao Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário no âmbito da Prefeitura Municipal de Cruzeiro:
(Lei Municipal nº 4.586/2017 - Estatuto do Servidor Municipal - Regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cruzeiro e Autarquias, art. 125, 126, 130 )
A
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de trinta por cento em relação à hora normal de trabalho.
B
No caso de trabalho em dia consagrado ao repouso semanal e em feriado, o adicional será de cem por cento sobre a hora normal.
C
O trabalho executado em ponto facultativo instituído pelo Município não estará sujeito ao pagamento do adicional por serviço extraordinário, devendo ser compensado conforme acordo entre as partes.
D
O serviço extraordinário pago ao servidor integrará, pela média do valor dos serviços realizados nos respectivos períodos aquisitivos, o cálculo da gratificação natalina e das férias.
Assinale a disposição INCORRETA com relação ao Estágio Probatório no âmbito da Prefeitura Municipal de Cruzeiro:
(Lei Municipal nº 4.586/2017 - Estatuto do Servidor Municipal, art. 37, 38, 42, 46)
A
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de dois anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
B
A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, ocorrerá, a cada doze meses nos moldes de regulamento.
C
O servidor em estágio probatório será exonerado, se ficar comprovada, administrativamente, sua incapacidade ou inadequação para as atribuições do cargo público.
D
O servidor estável que for nomeado, após concurso público, para outro cargo de provimento efetivo não ficará dispensado de novo estágio probatório.
A Unidade Escolar deverá fazer levantamento entre os estudantes, principalmente os do período noturno, regularmente matriculados, para identificar aqueles que se 7 encontram, ou não, em condição de dispensa da prática de Educação Física. Neste sentido, analise os procedimentos atinentes:
1 - Informar aos estudantes que o pedido de dispensa é facultativo; solicitar documento comprobatório que justifique a dispensa.
2 - A dispensa da prática de Educação Física deverá ser requerida no início de cada período letivo, inclusive com a apresentação de novas declarações, atestados, demais documentos e o requerimento.
3 - Estudante que comprove prole pode pleitear a dispensa da prática de Educação Física.
(GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Manual de procedimentos de vida escolar, pág. 63)
De acordo com a fonte referida estão corretos os itens:
A
1 e 2, apenas
B
1 e 3, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.
São atribuições do Inspetor de Alunos no âmbito da Prefeitura Municipal de Cruzeiro:
1 - Acompanhar alunos no embarque e desembarque do veículo de transporte escolar, na ida à escola e no retorno à casa, após o término das aulas.
2 - Impedir permanência de alunos durante o recreio nas salas de aula e observar a circulação dos mesmos.
3 - Reprimir furtos na escola, comunicar a diretoria caso ocorra e vistoriar mochila, pertences, locais em busca dos objetos furtados.
(ANEXO I do Edital do CP 1/2025 - Atribuições funcionais do cargo)
De acordo com a fonte referencial estão corretos os itens:
A
1 e 2, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.
O Atendimento Domiciliar, de acordo com as possibilidades do estabelecimento de ensino, é o procedimento pedagógico excepcional, dispensado pela escola aos estudantes com afecções congênitas ou adquiridas que comprovem, preservadas as condições intelectuais e emocionais, capacidade de realizar atividades compatíveis com seu estado de saúde. Acerca do tema, analise as disposições:
1 - É procedimento administrativo essencial o requerimento do estudante ou seu responsável legal, dirigido ao Diretor de Escola, solicitando o Atendimento Domiciliar, após comprovação da afecção ou da doença de que é acometido. Necessário anexar o atestado médico que explicite a doença ou afecção e o tempo de duração, devidamente assinado e carimbado pelo médico.
2 - É vedado o arquivamento no prontuário do estudante dos procedimentos comprobatórios do atendimento domiciliar, visando a não exposição de circunstância pessoal de saúde, seja definitiva ou temporária.
3 - Deve-se atribuir a esses estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento.
(GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Manual de procedimentos de vida escolar, pág. 51)
De acordo com a fonte referida estão corretos os itens:
A
1 e 2, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.
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São atribuições do Secretário de Escola, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cruzeiro:
1 - Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativos às atividades escolares.
2 - Elaborar propostas das necessidades de material permanente e de consumo.
3 - Participar da elaboração do projeto pedagógico da Unidade Escolar.
(ANEXO I do Edital do CP 1/2025 - Atribuições funcionais do cargo)
De acordo com a fonte referencial estão corretos os itens:
A
1, apenas.
B
1 e 2, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.
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