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Questões de Concurso sobre Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas
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Conforme previsto na lei de número 01 de 1991 de Paraisópolis/MG, assinale a alternativa abaixo que descreve de maneira correta o que cabe ao Prefeito
A
a fiscalização do Executivo
B
fazer escalas de serviço
C
a advocacia do município
D
a administração dos bens municipais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraisópolis MG, é vedado ao município exceto:
A
Recusar fé aos documentos públicos;
B
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
C
Pagar aluguéis ou auxílio-moradia aos juízes Promotores, Defensores Públicos, Delegados de Polícia e componentes das Polícias Militar e Civil;
D
Não manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.
A lei de número 01 de 1991 de Paraisópolis/MG descreve quais são os símbolos do Município de Paraisópolis. São eles:
A
a Bandeira, o Brasão e o Emblema
B
a Bandeira, o Brasão e a Igreja
C
a Bandeira, o Brasão e o Hino
D
a Bandeira, o Brasão e o Escudo
De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, constituem objetivos fundamentais do Município, EXCETO:
A
Construir uma sociedade livre e justa.
B
Garantir o desenvolvimento.
C
Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
D
Erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades.
E
Promover o bem de todos, sem preconceitos.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, entende-se por pesca artesanal:
A
Entende-se por pesca artesanal a prática de pesca realizada por empresas pesqueiras para fins comerciais em larga escala, com o uso de embarcações e equipamentos modernos.
B
Entende-se por pesca artesanal, a exercida por pescadores que tirem da pesca o seu sustento, segundo a classificação do órgão competente.
C
Entende-se por pesca artesanal a pesca focada no lazer e na competição, em vez de captura para consumo.
D
Entende-se por pesca artesanal a atividade agrícola que inclui o cultivo de peixes e mariscos em tanques de criação, com foco na produção comercial e exportação para mercados internacionais.
E
Entende-se por pesca artesanal a pesca realizada por hobbyistas que pescam para prazer pessoal e não para competição. Inclui atividades como pesca em lagos, rios e no mar.
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O Município de Piúma/ES, conforme disposto em sua Lei Orgânica, é unidade que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Espírito Santo, sendo dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. De acordo com a Lei Orgânica, em seu Art. 8º, ao Município compete, concorrentemente com a União e o Estado:
I.Realizar programas de apoio à prática desportiva.
II.Facilitar o acesso à educação, cultura e a ciência.
III.Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, assim como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
IV.Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II, III e IV.
Conforme disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o estabelecimento na Resolução nº 002/2015 e Resolução nº 005/2016 da Câmara Municipal de Parauapebas (PA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
-
( ) O Analista de Controle Interno, em viagem com o presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, no intuito de auxiliá-los, tecnicamente, em reunião com o Governador do Estado, a ser realizada na Capital, terá direito a 60% do valor da diária devida ao presidente da casa legislativa, apesar de estar definido que o mesmo irá pernoitar todos os dias na casa de sua mãe, residente próximo ao Palácio do Governador, local da reunião.
( ) A gestão de suprimento de fundos, atribuição não passível de delegação, é de competência, única e exclusiva, da Presidência da Câmara Municipal do município.
( ) Compete privativamente aos municípios instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias de profissionais atuantes nos limites de sua circunscrição.
( ) Os municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
-
A sequência está correta em
A
F, F, F, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, F.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, no que tange aos vereadores, é correto afirmar que:
A
Perde o mandato o vereador que for investido no cargo de secretário municipal, visto que é vedado acumular 2 (dois) cargos políticos.
B
O vereador fica sujeito à perda do mandato se deixar de residir no município de Parauapebas/PA, ainda que permaneça no Estado do Pará.
C
Ao vereador, após a diplomação, é permitido aceitar cargo em comissão no município de Parauapebas/PA, sendo a prática vedada após a posse.
D
É permitido ao servidor municipal de Parauapebas/PA exercer o cargo público em concomitância com a vereança, fazendo jus ao subsídio e à remuneração.
João, Analista da Câmara Municipal de Parauapebas, se deparou com parecer jurídico exarado em processo administrativo, no qual constavam informações sobre a possibilidade, segundo a Constituição Federal, de repetição de espécies legislativas rejeitadas. O parecer continha as seguintes assertivas:
-
I. Ao projeto de lei aplica-se a irrepetibilidade relativa, na medida em que somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada, sujeitando-se, portanto, à irrepetibilidade absoluta.
III. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
-
Após análise dos itens, conclui-se que:
A
Uma assertiva está correta.
B
Duas assertivas estão corretas.
C
As três assertivas estão corretas.
D
Nenhuma assertiva está correta.
Há duas espécies regimentais de processo de votação em vigor na Câmara Municipal de Parauapebas: o nominal e o simbólico. Quanto aos mesmos, assinale a alternativa correta.
A
No processo simbólico de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a se levantarem e os que forem contrários a permanecerem sentados, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.
B
No processo simbólico de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.
C
No processo nominal de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a se levantarem e os que forem contrários a permanecerem sentados, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.
D
No processo nominal de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.
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Sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendolhe também as funções administrativas e diretivas das atividades internas, o Presidente da Câmara do Município de Parauapebas é responsável pelo desempenho de diversas atribuições importantes para o funcionamento da mesma. Ele, porém, é regimentalmente incompetente para,
A
quanto aos serviços da Câmara, declarar prejudicada uma proposição em face de rejeição ou de aprovação de outra com o mesmo objetivo, ainda que haja requerimento que consubstancie reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.
B
quanto às atividades legislativas, expedir decretos legislativos para consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência se desejar discuti-los.
C
quanto às sessões, decidir sobre o impedimento de Vereador para votar.
D
quanto à polícia interna, permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, mesmo que este não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.
Toda matéria sujeita a deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas traduz-se em proposições. O Plenário, enquanto órgão soberano, realiza a apreciação das proposições, as quais não poderão consistir em
A
indicações.
B
moções.
C
substitutivos.
D
interpolações.
Consoante a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
A
a divisão territorial do Município, respeitada a legislação estadual e federal.
B
autorizar referendos ou plebiscitos.
C
mudar temporariamente sua sede.
D
conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município.
Constitui, respectivamente, atribuição do 1.º Secretário e do 2.º Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Parauapebas:
A
admitir no recinto do Plenário somente a presença dos vereadores, convidados especiais e funcionários da secretaria administrativa; enumerar, em ordem cronológica, os atos do presidente em Plenário.
B
fazer cumprir a emissão das portarias da Câmara; expedir determinações aos servidores da Câmara para adentrarem no recinto do Plenário.
C
substituir o Vice-Presidente nas suas atribuições, licenças e impedimentos, ficando nas duas últimas hipóteses, investido da plenitude das respectivas funções; assinar, conjuntamente com o Presidente e o 1.º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções.
D
realizar as notas taquigráficas das sessões do Plenário; substituir o 1.º Secretário na sua ausência, licenças e impedimentos.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, importam em responsabilidades os atos do(a) Prefeito(a) ou Vice-Prefeito(a) que atentem contra a Constituição Estadual e Federal, especialmente quanto ao (à):
A
integralidade no cumprimento do mandato.
B
manutenção da unicidade administrativa do Município.
C
abertura de créditos extraordinários ao orçamento, com exclusão das verbas repassadas pela União e/ou pelo Estado.
D
cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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Não constitui finalidade da Procuradoria-Geral do Município de Parauapebas:
A
redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica.
B
instaurar e participar de inquéritos administrativos.
C
redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica.
D
colaborar e participar da elaboração da LDO e do orçamento anual e de seu controle e aplicação.
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