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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de...
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Q455396
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, importam em responsabilidades os atos do(a) Prefeito(a) ou Vice-Prefeito(a) que atentem contra a Constituição Estadual e Federal, especialmente quanto ao (à):
A
integralidade no cumprimento do mandato.
B
manutenção da unicidade administrativa do Município.
C
abertura de créditos extraordinários ao orçamento, com exclusão das verbas repassadas pela União e/ou pelo Estado.
D
cumprimento das leis e das decisões judiciais.