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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraisópolis...
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Q3647045
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraisópolis MG, é vedado ao município exceto:
A
Recusar fé aos documentos públicos;
B
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
C
Pagar aluguéis ou auxílio-moradia aos juízes Promotores, Defensores Públicos, Delegados de Polícia e componentes das Polícias Militar e Civil;
D
Não manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.