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Consoante a Lei Orgânica do Município de Parauapebas...
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Q455395
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas
Teclas de Atalhos
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Consoante a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
A
a divisão territorial do Município, respeitada a legislação estadual e federal.
B
autorizar referendos ou plebiscitos.
C
mudar temporariamente sua sede.
D
conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município.