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Não constitui finalidade da Procuradoria-Geral do Município...
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Q455416
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas
Teclas de Atalhos
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Não constitui finalidade da Procuradoria-Geral do Município de Parauapebas:
A
redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica.
B
instaurar e participar de inquéritos administrativos.
C
redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica.
D
colaborar e participar da elaboração da LDO e do orçamento anual e de seu controle e aplicação.