Questões de Concurso sobre Município de Horizontina - Legislação Aplicada

Em relação a imunidades, isenções e não incidência, em conformidade com a Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, analisar os itens.

I. A isenção desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.

II. O reconhecimento da imunidade não poderá receber efeito retroativo.

III. A concessão de eficácia retroativa a isenção é permitida.

Está CORRETO o que se afirma:

A respeito da fiscalização orçamentária, de acordo com a Resolução Legislativa nº 9/2022, o acompanhamento da execução orçamentária deve considerar a efetivação do planejamento realizado, no que se refere:

I. Ao atendimento dos princípios e normas constitucionais da receita e da despesa.

II. Ao cumprimento de programas e de ações de governo, seus custos e a evolução dos indicadores de desempenho.

III. Ao atendimento de regras editadas pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Está CORRETO o que se afirma:

Diz respeito à política pública municipal incluída na Lei nº 3.876/2019, na qual os referidos programa e projeto serão executados pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com o Poder Executivo Municipal, com finalidade de promover, nas escolas e comunidades, ações voltadas à prevenção do uso indevido de entorpecentes, à promoção da cidadania e à disseminação da cultura da paz:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. Sobre esse assunto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

( ) Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de cinco dias a contar do ato de investidura.

( ) A designação para o exercício da função gratificada, que sempre será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:

Sobre as formas de emenda, conforme a Resolução Legislativa nº 9/2022, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Supressiva.

(2) Substitutiva.

(3) Aditiva.

( ) Quando seu objetivo é acrescentar dispositivo.

( ) Quando o seu objetivo é alterar a redação de artigo.

( ) Quando seu objetivo é retirar artigo ou unidade superior ao artigo.

Em relação à publicidade e divulgação de atos, ações e informações institucionais da Câmara Municipal, de acordo com a Resolução Legislativa nº 9/2022, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A publicidade e a divulgação dos atos, ações e informações institucionais da Câmara Municipal terão caráter informativo, educativo e de orientação social e observarão o princípio da _____________, sendo vedado o uso de nomes, imagens e símbolos que caracterizem promoção pessoal do Presidente e dos Vereadores.

No que se refere às espécies de proposições, de acordo com a Resolução Legislativa nº 9/2022, analisar a sentença.

Proposta de lei é a proposição destinada a incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica Municipal (1ª parte). Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município é a proposição que tem o objetivo articular matéria legislativa definida na Lei Orgânica do Município como sendo de competência da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito (2ª parte). Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal, não sujeitas à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal (3ª parte).

A sentença está:

No que diz respeito ao projeto de lei complementar, com base na Resolução Legislativa nº 9/2022, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Lei complementar somente pode ser alterada pela aprovação de projeto de lei complementar.

( ) O projeto de lei complementar admite rito de urgência.

( ) A lei complementar será aprovada pelo voto da metade dos membros da Câmara.

( ) A lei complementar dispõe sobre matéria de maior complexidade e amplitude social.

Quanto ao cargo, carreira, padrão e classe, segundo a Resolução Legislativa nº 30/1995 – Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Horizontina, relacionar as correspondente.

(1) Cargo.

(2) Padrão.

(3) Carreira.

(4) Classe. colunas e assinalar a sequência

( ) A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

( ) A graduação de retribuição pecuniária devida ao Servidor, constituindo a linha de promoção horizontal.

( ) O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um Servidor Público, criado por esta Resolução, com denominação própria e vencimento específico.

( ) O conjunto de classes para as quais os Servidores de provimento efetivo poderão ascender.

Sobre a comissão parlamentar de inquérito, segundo a Resolução Legislativa nº 9/2022, são competências do presidente da comissão, EXCETO:

Baseando-se na Resolução Legislativa nº 9/2022, a Ouvidoria do Poder Legislativo é o órgão da Câmara Municipal responsável por:

I. Atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.

II. Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

III. Receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas.

Está CORRETO o que se afirma:

Acerca das responsabilidades penal, civil e administrativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Conforme a Resolução Legislativa nº 9/2022 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, deverão estar hasteadas de forma visível e protocolar durante as Sessões Plenárias da Câmara Municipal as bandeiras do Brasil, Estado do Rio Grande do Sul, Município de Horizontina e:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO perde o mandato o Vereador que:

Conforme a Lei Orgânica do Município, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

Segundo a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao regime disciplinar, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

I. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

II. Conceder fé a documentos públicos.

III. Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:

No que se refere às competências das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, baseando-se na Resolução Legislativa nº 9/2022 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Comissão de legislação, justiça e redação final.

(2) Comissão de infraestrutura, desenvolvimento e bem-estar social.

( ) Examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer sobre violência doméstica.

( ) Produzir parecer sobre matérias que se relacione a pessoas com deficiência.

( ) Produzir parecer sobre matérias que se relacione a saúde pública.

( ) Examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer, sobre abuso de poder, desrespeito a direito líquido e certo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Leis complementares.

II. Requerimentos.

III. Decretos legislativos.

IV. Moções.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Portaria.

(2) Decreto.

( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos, aplicações de penalidades e demais atos relativos a servidores.

( ) Permissão de serviços públicos e de uso de bens municipais por terceiros, bem como a respectiva revogação, inclusive dos contratos de concessão dos referidos serviço.

( ) Provimento e vacância dos cargos públicos.

( ) Declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa.