Questões de Concurso sobre Município de Horizontina - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Leis complementares.

II. Requerimentos.

III. Decretos legislativos.

IV. Moções.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Portaria.

(2) Decreto.

( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos, aplicações de penalidades e demais atos relativos a servidores.

( ) Permissão de serviços públicos e de uso de bens municipais por terceiros, bem como a respectiva revogação, inclusive dos contratos de concessão dos referidos serviço.

( ) Provimento e vacância dos cargos públicos.

( ) Declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O adicional de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento.

II. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade são acumuláveis, independentemente do caso.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:

I. Elaborar suas leis e expedir decretos e atos administrativos.

II. Conceder e permitir serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

______________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação às Obras e Serviços Municipais, analisar os itens abaixo:

I. As concessões de execução de serviços e de obras públicas serão outorgadas mediante contrato, após prévia licitação, quando estabelecida em lei.

II. As permissões para execução de serviços serão outorgadas a título precário mediante decreto.

III. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e à fiscalização, sob a pena de nulidade, incumbindo aos executores a permanente utilização e a adequação às necessidades dos usuários.

Estão CORRETOS:

Conforme a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada se a substituição ocorrer por prazo inferior a sete dias.

(_) A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo (1ª parte). O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre o Poder Legislativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por nove Vereadores para um mandato de quatro anos.

( ) A Câmara de Vereadores reunir-se-á, em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 30 de novembro, ficando em recesso nos demais períodos.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, assinalar a afirmativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Anualmente, dentro de _______ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão extraordinária, que informará, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.

Considerando-se a Lei Estadual nº 6.503/1972, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será executada sempre de acordo com as recomendações da Universidade Estadual.

( ) A Secretaria da Saúde estabelecerá as medidas de proteção da coletividade contra ruídos e de controle destes.

( ) Para o uso e funcionamento de piscinas coletivas, exigese que a entidade mantenha químico responsável pela operação de tratamento d’água.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, sobre as atribuições do Prefeito, analisar os itens abaixo:

I. Vetar projetos de lei ou emendas aprovadas.

II. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa.

III. Encaminhar ao Estado a solicitação de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Municipal nº 3.619/2015, em relação ao porte, empreendimentos e atividades serão classificados em pequeno, médio e grande. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Considera-se de pequeno porte aqueles com área de até _______ de área edificável. Considera-se de grande porte aqueles com área igual ou acima de _______ de área edificável.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na qualidade de segurado, o servidor ativo que:

I. Estiver em disponibilidade remunerada.

II. Estiver afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do Art. 38 da Constituição Federal.

III. Foi exonerado.

IV. Teve a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Municipal nº 1.663/2003, sobre a promoção, analisar a sentença abaixo:

A promoção ocorrerá quando o professor tiver cumprido o interstício de 24 meses e obtido nível bom em uma das avaliações de desempenho, de qualificação ou de conhecimentos (1ª parte). A avaliação de desempenho será realizada a cada quatro anos, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão anualmente (2ª parte). A avaliação de conhecimentos abrangerá a área curricular em que o professor exerça a docência, excluindo‐se os conhecimentos pedagógicos (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atenda, entre outras, à finalidade de cobertura de eventos de:

I. Invalidez.

II. Morte.

III. Doença.

IV. Idade avançada.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) compreende ao dependente, entre outros, o seguinte benefício: