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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de...
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Q2428063
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por:
A
Relatório.
B
Protocolo.
C
Lei Municipal.
D
Resolução.
E
Projeto de Lei.