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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação às...
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Q2836919
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação às Obras e Serviços Municipais, analisar os itens abaixo:
I. As concessões de execução de serviços e de obras públicas serão outorgadas mediante contrato, após prévia licitação, quando estabelecida em lei.
II. As permissões para execução de serviços serão outorgadas a título precário mediante decreto.
III. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e à fiscalização, sob a pena de nulidade, incumbindo aos executores a permanente utilização e a adequação às necessidades dos usuários.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.