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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo...
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Q3279760
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Leis complementares.
II. Requerimentos.
III. Decretos legislativos.
IV. Moções.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens II e IV.
D
Apenas nos itens I e III.
E
Apenas nos itens I, III e IV.