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Questões de Concurso sobre Município de Camaçari
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Segundo o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, prescindem de licença obras pertinentes a
A
açudes e poços artesianos.
B
estádios de futebol e estações termais.
C
estações rádio-base e passeios públicos.
D
pinturas externas e internas.
E
usinas eólicas e estações climáticas.
Conforme o código de polícia administrativa do município de Camaçari, o prazo, a contar da ciência da decisão final, para pagamento de multas nele elencadas é de
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
quinze dias.
D
vinte dias.
E
trinta dias.
Registrada no ano de 1996, uma propriedade com 4 hectares tem parte de sua área situada na zona urbana da sede e parte na zona urbana da orla. Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008,
A
por estar em duas zonas, a propriedade deve ser tratada como uma zona especial e não como zona urbana da orla.
B
deverão prevalecer os parâmetros urbanísticos da zona na qual a propriedade tiver maior extensão.
C
prevalecerá o que se tiver decidido no plano específico desenvolvido com a participação social, o qual se sobrepõe ao zoneamento estabelecido.
D
terá de haver um zoneamento especial, sobrepondo-se ao zoneamento geral, devido às particularidades ambientais, urbanísticas e de uso da propriedade.
E
o zoneamento para a propriedade dependerá de regulamentação por decreto municipal, levando em conta o plano de regularização específico.
A Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento da Gestão de Camaçari, conforme suas atribuições, após aplicar a penalidade de multa, sem sucesso, decidiu pela aplicação de outra penalidade por conta da continuidade da infração, apesar de o empreendimento ter todas as licenças necessárias. Nessa situação, a “outra penalidade” que a secretaria poderá aplicar é a
A
multa diária, por um prazo máximo de dez dias, a contar da notificação.
B
interdição temporária ou definitiva, por se tratar de um caso de infração continuada.
C
penalidade de embargo, por se tratar de um caso de infração continuada.
D
penalidade de demolição definitiva, por se tratar de um caso de infração continuada.
E
interdição sumária, cabendo ao infrator, além do pagamento de multa, a recuperação ambiental da área degradada, se precedido de notificação.
As infrações às disposições da Lei Complementar n.º 913/2008 do município de Camaçari e às normas dela decorrentes são classificadas considerando-se, entre outros fatores, as circunstâncias agravantes da irregularidade cometida pelo infrator. Conforme a referida lei, é considerada uma circunstância agravante
A
o proprietário ser o executor material da irregularidade.
B
o fato de a infração atingir áreas sob proteção legal.
C
o infrator dificultar a ação dos agentes encarregados da vigilância.
D
o infrator não comunicar previamente às autoridades do perigo iminente.
E
o infrator ser servidor público municipal.
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As obras para as quais é dispensada a anexação de projetos ao pedido de licença incluem a edificação de
A
centro de recreação para a terceira idade e hospitais materno-infantis.
B
albergues para pessoas em situação de rua.
C
abrigos para animais abandonados.
D
parques infantis e pistas para a prática de ciclismo.
E
muro divisório de até 2 m de altura que não implique a execução de obras de contenção.
Considerando a terminologia adotada pelo Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é correto afirmar que atividades institucionais são
A
aquelas de variada natureza, cujo objetivo maior é a prestação de serviços públicos e privados de interesse social.
B
as que almejam regular a celebração de contratos do ente público municipal com órgãos federais.
C
as que se destinam exclusivamente aos serviços públicos que objetivam o interesse social.
D
as que se desenvolvem no âmbito da estrutura organizacional das secretarias municipais para atender a atividades meio.
E
unicamente as que regulam os serviços prestados por entes privados no atendimento dos interesses públicos.
Em Camaçari, um vendedor ambulante, portando autorização concedida pelo poder público municipal para o exercício dessa atividade, foi flagrado durante uma fiscalização exercendo sua atividade mediante a venda de medicamentos e produtos farmacêuticos. O vendedor, que não praticou nenhuma outra infração nos últimos 24 meses, foi solícito com o agente de fiscalização do município. Nessa situação hipotética, a polícia administrativa do município deverá
A
optar por não aplicar multa, por se tratar de uma infração leve e de um infrator primário.
B
aplicar multa por infração leve, com atenuante por se tratar de infrator primário.
C
aplicar multa por infração média, com agravante por se tratar de produtos farmacêuticos.
D
aplicar multa por infração grave, com o agravante de a infração causar danos à saúde pública.
E
aplicar multa por infração gravíssima, com atenuantes de colaboração e por se tratar de infrator primário.
José, Cecília, Lucas e Patrícia são vereadores do município de Camaçari. José foi nomeado para o cargo de ministro de Estado; Cecília, para cargo de secretário de estado; Lucas, para cargo de secretário municipal; e Patrícia, para cargo de direção de autarquia municipal.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, com a nomeação, devem ser considerados automaticamente licenciados
A
José e Cecília, somente.
B
José, Cecília, Lucas e Patrícia.
C
Lucas e Patrícia, somente.
D
José, Cecília e Lucas, somente.
E
Cecília, Lucas e Patrícia, somente.
Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caracteriza-se como reincidência, para fins de majoração da multa básica, a prática repetida da infração a um mesmo dispositivo da legislação tributária municipal, por um mesmo sujeito passivo, dentro de
A
dois anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.
B
dois anos, contados da data do último pagamento da respectiva multa.
C
cinco anos, contados da data do lançamento.
D
dois anos, contados da data de decisão judicial condenatória.
E
cinco anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.
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A prefeitura de Camaçari, mediante sua gerência de fiscalização, fixará prazo para a construção de muros de gradil e de passeios pelos proprietários de terrenos não edificados. Findo esse prazo,
A
empresa vinculada à municipalidade executará as obras, com aplicação da multa prevista aos proprietários.
B
as obras serão executadas com financiamento do BNDES, com aplicação da multa prevista aos proprietários.
C
a obra será executada por mutirão comunitário, com aplicação da multa prevista aos proprietários.
D
o terreno será destinado ao programa de reassentamento urbano das populações em estado de vulnerabilidade social.
E
a desapropriação do imóvel será promovida, com reversão do montante adquirido para o Fundo Habitacional do Município.
Determinado ato administrativo, expedido pela Prefeitura Municipal de Camaçari, licencia em procedimento único a localização, implantação e operação de empreendimentos e atividades de pequeno porte e reduzido potencial de impacto ambiental. Esse ato é denominado licença ambiental
A
de alteração.
B
unificada.
C
integrada.
D
prévia.
E
simplificada.
Acerca de conceitos e definições estabelecidos no Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, assinale a opção correta.
A
Amembramento é o agrupamento de glebas paralelas destinadas à construção de uma zona contígua, que inclui o alinhamento de recuo e não pode ultrapassar a perimetral.
B
Calçadão é o logradouro público destinado ao pedestre e equipado de forma a impedir o trânsito de veículos, salvo os oficiais, os das empresas prestadoras de serviços de utilidade pública e os que processam cargas e descargas.
C
Frente ou testada de um lote ou terreno é a divisa do terreno lindeiro com o lote contíguo, paralelo ao eixo, em oposição à divisa ou à testada.
D
Fundo de terreno é a divisa perpendicular à frente ou testada do lote que, tendo forma regular, ou possuindo apenas uma frente, não permite nenhum acesso ao logradouro.
E
Alinhamento é o limite entre a área construída e a via de acesso à poligonal, com restrição às edificações contíguas cujos muros de divisa tenham altura inferior a 2 m.
Mesmo após conseguir o alvará de licença para a edificação de um conjunto de habitações, o empreendedor não iniciou as obras, ou seja, não concluiu as fundações de, pelo menos, um dos blocos. Nessa situação hipotética, o poder público poderá
A
renovar o alvará de licença de obra mediante requerimento, devendo o requerente recolher as taxas de licença devidas.
B
cassar o alvará de licença mediante ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu.
C
revogar o alvará de licença, já que as obras não foram iniciadas.
D
alegar a prescrição do alvará de licença após dois anos de sua expedição sem que as obras tenham sido iniciadas.
E
anular o alvará de licença por ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu, por não cumprimento dos prazos.
Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso esteja em curso cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, a fazenda municipal
A
deve fornecer certidão verbo ad verbum negativa com efeitos de positiva.
B
não pode fornecer certidão da situação fiscal.
C
deve fornecer certidão verbo ad verbum positiva com efeitos de negativa.
D
deve fornecer certidão verbo ad verbum positiva.
E
deve fornecer certidão verbo ad verbum negativa.
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De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complementares do Sistema Tributário Municipal incluem
A
as portarias expedidas pela Receita Federal do Brasil.
B
a Constituição Federal de 1988.
C
a Lei Orgânica do Município de Camaçari.
D
as leis complementares federais que versem sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.
E
as portarias expedidas pelo secretário municipal da Fazenda de Camaçari.
Segundo a Lei n.º 866/2008 do município de Camaçari, um dos componentes específicos do desenvolvimento econômico e social é
A
o estabelecimento dos objetivos políticos.
B
a geração de emprego e renda.
C
a oferta de transporte público.
D
o incentivo à gestão democrática.
E
a urbanização e regularização fundiária.
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, ao servidor público municipal que esteja há um ano no cargo público poderão ser concedidas
A
licença para tratar de interesses particulares e licença pelo exercício de mandato eletivo.
B
licença para tratamento de saúde e licença para tratar de interesses particulares.
C
licença por motivo de doença em pessoa da família e licença-prêmio.
D
licença para cumprir serviços militares e licença pelo exercício de mandato eletivo.
E
licença para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família.
São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaçari
A
os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão.
B
todos os empregados públicos municipais.
C
os empregados públicos de órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do município.
D
somente os servidores públicos municipais, ativos e inativos, titulares de cargos efetivos de órgãos e entidades dos Poderes do município.
E
os servidores ocupantes de cargos temporários.
Uma das possíveis maneiras legais de aumentar a receita do fundo de previdência social de Camaçari é
A
tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor do salário de contribuição de cada segurado obrigatório.
B
tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor total da remuneração de cada segurado obrigatório.
C
criar contribuição previdenciária que incida sobre os futuros proventos de aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo regime próprio de previdência social municipal, respeitando-se o direito adquirido dos já aposentados e atuais pensionistas.
D
criar contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, desde que o benefício seja superior ao salário mínimo.
E
instituir contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões, concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
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