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De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complem...
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Q3131973
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complementares do Sistema Tributário Municipal incluem
A
as portarias expedidas pela Receita Federal do Brasil.
B
a Constituição Federal de 1988.
C
a Lei Orgânica do Município de Camaçari.
D
as leis complementares federais que versem sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.
E
as portarias expedidas pelo secretário municipal da Fazenda de Camaçari.