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Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de...
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Q3385593
Teclas de Atalhos
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Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caracteriza-se como reincidência, para fins de majoração da multa básica, a prática repetida da infração a um mesmo dispositivo da legislação tributária municipal, por um mesmo sujeito passivo, dentro de
A
dois anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.
B
dois anos, contados da data do último pagamento da respectiva multa.
C
cinco anos, contados da data do lançamento.
D
dois anos, contados da data de decisão judicial condenatória.
E
cinco anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.