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Mesmo após conseguir o alvará de licença para a edificação...
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Q3131937
Teclas de Atalhos
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Mesmo após conseguir o alvará de licença para a edificação de um conjunto de habitações, o empreendedor não iniciou as obras, ou seja, não concluiu as fundações de, pelo menos, um dos blocos. Nessa situação hipotética, o poder público poderá
A
renovar o alvará de licença de obra mediante requerimento, devendo o requerente recolher as taxas de licença devidas.
B
cassar o alvará de licença mediante ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu.
C
revogar o alvará de licença, já que as obras não foram iniciadas.
D
alegar a prescrição do alvará de licença após dois anos de sua expedição sem que as obras tenham sido iniciadas.
E
anular o alvará de licença por ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu, por não cumprimento dos prazos.