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A prefeitura de Camaçari, mediante sua gerência de fiscalização, fixará prazo para a co...
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Q3131925
Teclas de Atalhos
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A prefeitura de Camaçari, mediante sua gerência de fiscalização, fixará prazo para a construção de muros de gradil e de passeios pelos proprietários de terrenos não edificados. Findo esse prazo,
A
empresa vinculada à municipalidade executará as obras, com aplicação da multa prevista aos proprietários.
B
as obras serão executadas com financiamento do BNDES, com aplicação da multa prevista aos proprietários.
C
a obra será executada por mutirão comunitário, com aplicação da multa prevista aos proprietários.
D
o terreno será destinado ao programa de reassentamento urbano das populações em estado de vulnerabilidade social.
E
a desapropriação do imóvel será promovida, com reversão do montante adquirido para o Fundo Habitacional do Município.