Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Camaçari
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
45
questões
encontradas
20
Mais recentes
A respeito do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008, que dispõe sobre o Código Urbanístico e Ambiental do Município de Camaçari.
I Licença ambiental de implantação autoriza atividade, empreendimento ou parcelamento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com a fixação de medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para o funcionamento.
II A licença ambiental simplificada deve ser requerida após a implantação do empreendimento e antes da operação.
III A licença ambiental de operação fica condicionada à aprovação do COMAM nos casos de atividades impactantes já instaladas irregularmente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Conforme a Lei n.º 1.120/2010, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari, na exploração de atividades em logradouros públicos, é considerada infração grave
A
a utilização de veículos para fins de comércio ambulante sem a autorização da prefeitura.
B
a ocupação de passeios com mesas, cadeiras e sombreiros por parte de estabelecimentos comerciais sem autorização da prefeitura.
C
a instalação de palanques sem vistoria por técnicos da prefeitura quanto à segurança, às instalações e à localização.
D
a venda, nas feiras livres, de alimentos agrupados em desacordo com a sua natureza ou acondicionados de modo indevido.
E
a instalação ou armação de toldos móveis para realização de comícios políticos com solicitação protocolada no dia anterior à atividade.
Conforme o código de urbanismo e obras do município de Camaçari, no exercício da ação fiscalizatória, é assegurada aos técnicos credenciados a competência para
A
entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora.
B
vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, sendo vedada a entrada sem autorização judicial.
C
vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, com a entrada e permanência condicionadas a indícios de graves riscos ambientais.
D
entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, as quais devem ocorrer, obrigatoriamente, no horário de expediente da administração municipal.
E
entrada nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora, mas a permanência ficará condicionada a ocorrer no horário de expediente da administração municipal.
Conforme o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, a solicitação de alvará para a execução de obra de edificação de um edifício deverá ser feita mediante
A
requerimento em que constem nome, endereço e qualificação do requerente e sua assinatura ou do seu representante legal.
B
apresentação do memorial descritivo homologado pelo vice-prefeito do município.
C
apresentação de exposição de motivos em que constem nome, endereço e qualificação do empreendedor.
D
inquérito administrativo em que constem nome, endereço e qualificação do interessado.
E
apresentação de parecer técnico do Ministério Público quanto ao impacto de vizinhança.
Conforme determina o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, os projetos de arquitetura deverão ser encaminhados à prefeitura em cópias contendo, no mínimo, duas vias da planta de localização do imóvel e quatro vias da planta de situação na escala de 1:200. Nessas quatro vias da planta de situação, devem constar, entre outras, informações pertinentes a
A
linha de demarcação e posições de meios-fios, com indicação da taxa média de ocupação e de permeabilidade do terreno.
B
fixação dos limites da edificação em relação ao terreno de glebas e lotes não arborizados.
C
gabarito de altura da edificação e esquema de esgoto.
D
coeficiente de aproveitamento máximo diferencial e área total construída e por pavimento.
E
gabarito de compartimentação da edificação.
No Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é previsto recurso
A
em sentido estrito, dirigido ao TJBA.
B
de agravo de instrumento, dirigido à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
C
administrativo, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a pena.
D
de habeas corpus, dirigido à autoridade coatora, sendo o TJBA a última instância.
E
administrativo, dirigido ao prefeito municipal, sendo o governador do Estado a última instância.
A terminologia adotada pelo Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari especifica que a prestação de serviços de tipo C engloba atividades
A
relativas a consertos e reparos domésticos, de localização compatível com o uso residencial.
B
de serviços de apoio e diversões, de localização compatível com o uso residencial.
C
voltadas para a manutenção da lei e da ordem visando assegurar o bem estar e a segurança da população.
D
que, por suas características e podendo causar incomodo à população, são de localização incompatível com o uso residencial.
E
voltadas para o desenvolvimento socioambiental das comunidades locais.
Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso ocorra a concessão de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário será
A
remitida.
B
suspensa.
C
extinta.
D
eliminada.
E
anistiada.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional denomina-se
A
quadro.
B
classe.
C
referência.
D
carreira.
E
grau.
Um dos instrumentos da política urbana, previsto no código urbanístico e ambiental do município de Camaçari, é o
A
plano diretor.
B
plano regional de ordenação do território.
C
tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
D
plano plurianual.
E
referendo popular mediante plebiscito.
São penalidades previstas no Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari
A
demolição e preempção.
B
apenas multa e interdição.
C
multa e intervenção.
D
embargo e intervenção.
E
interdição e apreensão de equipamento.
As penalidades previstas no código urbanístico e ambiental do município de Camaçari incluem
I a apreensão de material.
II a demolição.
III o embargo.
IV a multa.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e III estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens II e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas a edificação, às quais correspondam frações ideais das áreas de uso comum, no qual se admite a abertura de vias de domínio privado, mas se veda a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro será classificada como
A
loteamento.
B
loteamento de interesse social.
C
desmembramento.
D
condomínio urbanístico.
E
urbanização integrada.
A concessionária de uma rodovia estadual solicitou autorização ao órgão competente para proceder à extração de alguns espécimes de vegetação que apresentam risco eminente de obstrução de via, em uma faixa de proteção ao longo de rodovia declarada por ato do poder público como área de preservação permanente (APP). Nessa situação hipotética,
A
a autorização deverá ser negada, uma vez que a supressão de vegetação em APP é proibida por lei.
B
a supressão de vegetação não poderá ser permitida, pois a área foi declarada de preservação permanente por meio de ato do poder público.
C
o ato de criação da APP deverá ser tornado sem efeito, pois as APPs não devem ser criadas por atos do poder público.
D
a supressão poderá ser autorizada mas terá de restringir-se aos espécimes que apresentem riscos, mediante a apresentação de laudos técnicos pela concessionária, não podendo abranger toda a faixa de vegetação.
E
a supressão da vegetação poderá ser autorizada com base nos laudos técnicos e por se tratar de obra de infraestrutura viária.
A respeito da conclusão de obra e da expedição do habite-se, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, Lei n.º 339/1995.
I A conclusão de obra terá de ser comunicada à prefeitura pelo requerente da licença ou por seu representante legal, para fins de vistoria e concessão do habite-se.
II A expedição de alvará de habite-se se condiciona à prévia quitação de multas referentes à obra licenciada.
III No caso de construção de empreendimento em condomínio, o requerente deverá indicar por escrito a conclusão da obra para a expedição de habite-se conjunto.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, é direito do contribuinte
A
o acesso a informações econômicas a respeito de qualquer contribuinte que constem no registro, informatizado ou não, dos órgãos da administração tributária.
B
com idade igual ou superior a 50 anos a prioridade na tramitação de quaisquer processos administrativo-fiscais.
C
a obtenção de certidão sobre autos de procedimentos de seu interesse em poder da administração pública, ainda que sigilosos.
D
a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.
E
o exercício do direito de defesa diante de autuação do poder público, mediante pagamento prévio do tributo devido.
De acordo com o Código de Urbanismo e Obras de Camaçari, o agrupamento de glebas não parceladas para a constituição de nova gleba corresponde ao conceito de
A
ampliação.
B
área construída.
C
análise prévia.
D
alinhamento.
E
amembramento.
O marco inicial da intimação pessoal do infrator, relativamente ao processo fiscal a que se refere o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari (Lei n.º 1.120/2010), é a data de
A
postagem da intimação.
B
ciência do intimado.
C
abertura do processo.
D
entrega da intimação por via postal.
E
publicação da intimação.
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem de serviço ou outro ato administrativo que autorize procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia
I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.
II não estiver acompanhada de indícios de autoria.
III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Camaçari, no que tange aos Bens Municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá critérios de sua utilização.
II. Incumbe somente aos vereadores a administração dos bens municipais
III. A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público e devidamente justificada, independe de avaliação e de procedimento licitatório
IV. É vedada a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta.
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Gerar simulado