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Conforme o Código de Urbanismo e Obras do Município de...
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Q3131923
Teclas de Atalhos
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Conforme o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, a solicitação de alvará para a execução de obra de edificação de um edifício deverá ser feita mediante
A
requerimento em que constem nome, endereço e qualificação do requerente e sua assinatura ou do seu representante legal.
B
apresentação do memorial descritivo homologado pelo vice-prefeito do município.
C
apresentação de exposição de motivos em que constem nome, endereço e qualificação do empreendedor.
D
inquérito administrativo em que constem nome, endereço e qualificação do interessado.
E
apresentação de parecer técnico do Ministério Público quanto ao impacto de vizinhança.