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A respeito da conclusão de obra e da expedição do...
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Q3131938
Teclas de Atalhos
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A respeito da conclusão de obra e da expedição do habite-se, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, Lei n.º 339/1995.
I A conclusão de obra terá de ser comunicada à prefeitura pelo requerente da licença ou por seu representante legal, para fins de vistoria e concessão do habite-se.
II A expedição de alvará de habite-se se condiciona à prévia quitação de multas referentes à obra licenciada.
III No caso de construção de empreendimento em condomínio, o requerente deverá indicar por escrito a conclusão da obra para a expedição de habite-se conjunto.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.