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De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município...
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Q3131971
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, é direito do contribuinte
A
o acesso a informações econômicas a respeito de qualquer contribuinte que constem no registro, informatizado ou não, dos órgãos da administração tributária.
B
com idade igual ou superior a 50 anos a prioridade na tramitação de quaisquer processos administrativo-fiscais.
C
a obtenção de certidão sobre autos de procedimentos de seu interesse em poder da administração pública, ainda que sigilosos.
D
a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.
E
o exercício do direito de defesa diante de autuação do poder público, mediante pagamento prévio do tributo devido.