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No Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é...
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Q3131927
Teclas de Atalhos
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No Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é previsto recurso
A
em sentido estrito, dirigido ao TJBA.
B
de agravo de instrumento, dirigido à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
C
administrativo, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a pena.
D
de habeas corpus, dirigido à autoridade coatora, sendo o TJBA a última instância.
E
administrativo, dirigido ao prefeito municipal, sendo o governador do Estado a última instância.