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As infrações às disposições da Lei Complementar n.º...
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Q3131918
Teclas de Atalhos
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As infrações às disposições da Lei Complementar n.º 913/2008 do município de Camaçari e às normas dela decorrentes são classificadas considerando-se, entre outros fatores, as circunstâncias agravantes da irregularidade cometida pelo infrator. Conforme a referida lei, é considerada uma circunstância agravante
A
o proprietário ser o executor material da irregularidade.
B
o fato de a infração atingir áreas sob proteção legal.
C
o infrator dificultar a ação dos agentes encarregados da vigilância.
D
o infrator não comunicar previamente às autoridades do perigo iminente.
E
o infrator ser servidor público municipal.