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Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso esteja em curso cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, a fazenda municipal
deve fornecer certidão verbo ad verbum negativa com efeitos de positiva.
não pode fornecer certidão da situação fiscal.
deve fornecer certidão verbo ad verbum positiva com efeitos de negativa.
deve fornecer certidão verbo ad verbum positiva.
deve fornecer certidão verbo ad verbum negativa.