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Questões de Concurso sobre Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada
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O artigo 98, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, alterado pela Resolução no 358/2022, sobre o funcionamento das sessões ordinárias da Câmara Municipal, prevê que: “As Sessões Ordinárias terão a duração de ___________ horas improrrogáveis e realizar-se-ão, às terças-feiras, ___________, às ___________ horas, desde que presentes, no mínimo, ___________ dos membros da Câmara, ao início dos trabalhos.”. Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem os espaços.
A
três … semanalmente … dezoito … um terço
B
quatro … quinzenalmente … dezoito … um terço
C
quatro … semanalmente … dezoito … metade mais um
D
quatro … semanalmente … dezenove … um terço
E
quatro … semanalmente … dezenove … metade
Quanto às competências privativas da Câmara Municipal, uma delas refere-se à criação de comissões especiais de inquérito sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo. Nesse caso específico,
A
podem ser criadas, no máximo, 2 (duas) comissões, simultaneamente.
B
podem ser criadas quantas comissões forem necessárias, simultaneamente.
C
devem ser aprovadas, previamente, por voto secreto.
D
podem ser criadas até 3 (três) comissões, simultaneamente.
E
devem ser criadas por Decreto Legislativo aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara.
A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista estabelece que as reclamações escritas e regularmente protocoladas, relativas à prestação de serviços públicos municipais serão, na forma da lei, respondidas por escrito, no prazo máximo de
A
3 (três) dias.
B
7 (sete) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
21 (vinte e um) dias.
E
30 (trinta) dias.
Uma das atribuições da Mesa, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, de acordo com o Regimento Interno, atualizado pela Resolução n° 358/2022, quanto à abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio de anulação parcial ou total de dotação da Câmara, é
A
encaminhar ao executivo solicitação de projeto de lei.
B
propor iniciativa e executar projeto de resolução.
C
elaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara.
D
devolver, no último dia útil do exercício financeiro, à tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício.
E
suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite da autorização, constante da lei orçamentária.
Proposição sugerindo a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, reprovando, repudiando, protestando, censurando, bem como veiculando apelo ou apoio no sentido de ser ou não tomada determinada providência informada de interesse público, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, é
A
um parecer.
B
um projeto de lei.
C
uma moção.
D
um requerimento.
E
uma petição.
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A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deve
A
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
C
fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
D
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
E
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Acerca das atribuições do Guarda Civil Municipal de Campo Limpo Paulista disciplinadas pelo Decreto Municipal nº 3,810 de 1995, julgue os itens a seguir.
l. É de competência de todos os guardas civis municipais fiscalizar a utilização dos logradouros públicos.
ll. Também compete aos guardas civis municipais organizar escalas de serviço entre si, estabelecendo as folgas de acordo com votação.
lll. É defeso trocar do setor ou serviço sem consentimento do coordenador.
lV. É lícito receber vantagem de particulares como forma de agradecimento pelos serviços prestados no desempenho de suas funções.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Apenas uma proposição está incorreta.
C
Apenas três proposições estão corretas.
D
Apenas duas proposições estão incorretas.
Julgue as assertivas abaixo, tendo como base o que dispõe o Decreto Municipal nº 3.810 de 1995, acerca do cargo de inspetor.
|. O cargo é exercido por membros de carreira da Guarda Civil Municipal.
II. É de competência do cargo exigir que os guardas se apresentem bem uniformizados.
III. A seleção para preenchimento do referido cargo será feita através de testes, conhecimentos gerais e profissionais,
A
Apenas o item l está correto.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Os itens l, II e III estão corretos.
D
Apenas o item III está correto.
Considerando o Decreto Municipal nº 3.810 de 1995, que dispõe sobre o regulamento interno da Guarda Municipal de Campo Limpo Paulista, a Guarda Municipal é considerada uma entidade:
A
prestadora de serviços e vinculada ao Gabinete do Prefeito.
B
prestadora de serviços e vinculada ao Secretário Geral de Administração.
C
executora de serviços e vinculada ao Gabinete do Prefeito.
D
fiscalizadora e vinculada ao Secretário Geral de Administração.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo
Paulista, compete à Câmara Municipal
A
julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os
Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas.
B
representar ao Ministério Público, por decisão da
Mesa Diretora, quanto à instauração de processo
contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários
Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade
que tomar conhecimento.
C
criar, nunca mais que duas simultaneamente e por
Requerimento escrito de um terço de seus membros,
comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado
e incluído na competência municipal, por
prazo certo.
D
autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem
do Município, por necessidade do serviço e
quando a ausência exceder dez dias.
E
julgar, semestralmente, após o recebimento do parecer
prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas
pelo Prefeito.
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, terá(terão) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
A
as comissões especiais de inquérito.
B
a Presidência da Câmara dos Vereadores.
C
o Prefeito Municipal.
D
a comissão de Constituição e Justiça.
E
a Mesa da Câmara Municipal.
Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das Contas do Prefeito.
A
O Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças, Contas e Orçamento, ou da Especial relativo à prestação de contas, não admitirá emendas.
B
Rejeitadas as Contas por votação ou pelo decurso de prazo, a Mesa encaminhará o processo ao Ministério Público para fins legais.
C
O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara.
D
Decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.
E
Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de Contas no todo ou em parte, a Resolução correspondente indicará detalhadamente os motivos da rejeição.
O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos
orçamentários, de modo permanente, ao que ele chama
de “setor de tecnologia e inovação empreendedora”, com
a finalidade de estimular a geração de negócios, renda e
emprego no Município. Diante desse quadro, a ação e o
instrumento financeiro mais adequados a serem utilizados
pelo Prefeito, com essa finalidade, é
A
a publicação de um decreto vinculando parcela das
receitas de impostos geradas com a instalação de
novos negócios no Município a ações voltadas a políticas
públicas para o setor alvo.
B
o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei
criando fundo municipal, o qual terá como receita
percentual a ser vinculado das receitas do município,
respeitada a vedação à vinculação de impostos.
C
o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei
criando fundo municipal, o qual terá como receita
permanente percentual a ser vinculado das receitas
de impostos do município.
D
a publicação de um decreto concedendo redução da
alíquota do imposto sobre serviços para os setores a
serem incentivados.
E
o envio anual à Câmara de Vereadores de projeto
de lei orçamentária contendo dotações específicas
ligadas às ações públicas de incentivo ao setor.
O proprietário de imóvel inserido dentro do perímetro urbano do Município de Campo Limpo Paulista desenvolve atividade agrícola de pequeno porte. Em 21 de agosto de 2017 vende a propriedade a um casal de idosos aposentados, que constrói no espaço uma casa com 200 m2, dentro de um terreno de 450 m2, sendo finalizada a obra em 29 de dezembro de 2017.
Considerando a situação hipotética e o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.
A
A incidência do IPTU levará em consideração a destinação
do imóvel no momento do fato gerador, dia
01 de janeiro.
B
Embora a cobrança do IPTU seja possível com a
mudança da vocação da propriedade, o fato gerador
considerará todo o exercício financeiro.
C
É devido IPTU sobre o imóvel que se insere dentro
do perímetro urbano, sendo irrelevante a destinação
do imóvel.
D
O proprietário, a partir da mudança da vocação do
imóvel, passará a gozar de isenção de IPTU.
E
A indicação do perímetro como urbano ou rural será
realizado mediante ato discricionário, não sendo necessário
se observar a existência de melhoramentos
públicos dentro do perímetro para que se torne legítima
a cobrança de IPTU.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.
A
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que
regula matéria de competência privativa da Câmara,
podendo ser sujeita a sanção do prefeito.
B
O mandato dos membros da Mesa é de dois anos,
vedada a reeleição para o mesmo cargo.
C
A eleição da Mesa far-se-á sempre por escrutínio
secreto.
D
O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só
poderá votar nos casos de empate e nos casos de
relevante interesse coletivo.
E
No exercício da Presidência, o Presidente da Câmara
Municipal, estando com a palavra, não poderá ser
interrompido ou aparteado.
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,
A
as emendas à Lei Orgânica e os projetos de lei complementar.
B
o Código Tributário e o Código de Obras do Município.
C
o Plano Diretor do Município e as emendas à Lei Orgânica.
D
os projetos de decreto legislativo e de resolução.
E
as emendas ao Regimento Interno da Câmara e os projetos de Lei Complementar.
Sobre a composição, funcionamento e competências das
Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Campo
Limpo Paulista, com base no Regimento Interno, assinale
a alternativa correta.
A
As Comissões Permanentes são seis, compostas
cada qual de cinco vereadores.
B
Os membros das Comissões serão destituídos caso
não compareçam a seis reuniões ordinárias consecutivas.
C
Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos
membros das Comissões, caberá à maioria absoluta
dos seus membros a designação do substituto,
escolhido, sempre que possível, na mesma legenda
partidária.
D
As Comissões não poderão opinar sobre assunto
alheio à sua finalidade.
E
É vedado a qualquer dos integrantes da Comissão
de Constituição e Justiça participar da Comissão de
Ética e Decoro parlamentar.
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