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Uma das atribuições da Mesa, da Câmara Municipal de Campo...
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Q2754987
Teclas de Atalhos
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Uma das atribuições da Mesa, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, de acordo com o Regimento Interno, atualizado pela Resolução n° 358/2022, quanto à abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio de anulação parcial ou total de dotação da Câmara, é
A
encaminhar ao executivo solicitação de projeto de lei.
B
propor iniciativa e executar projeto de resolução.
C
elaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara.
D
devolver, no último dia útil do exercício financeiro, à tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício.
E
suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite da autorização, constante da lei orçamentária.