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Questões de Concurso sobre Município de Rodeio - Legislação Aplicada
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De acordo com o Plano Diretor vigente, é vedado o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas com declividade igual ou superior a:
A
30%.
B
100%.
C
25%.
D
50%.
E
20%.
De acordo com a Lei Complementar n.º 120/2023 e suas alterações, que Institui o Código de Obras e de Edificações do Município, serão isentas do pagamento das taxas municipais, as edificações consideradas de interesse social, com até:
A
70 m2 (setenta metros quadrados).
B
90 m2 (noventa metros quadrados).
C
100 m2 (cem metros quadrados).
D
60 m2 (sessenta metros quadrados).
E
80 m2 (oitenta metros quadrados).
A empresa estatal catarinense EFICIÊNCIA-SC está em processo de renovação de sua Diretoria. Para o cargo de Diretor-Presidente, o Governador cogita nomear as seguintes pessoas: (a) João, servidor público estadual efetivo há 15 anos, atualmente cedido para um órgão federal há 2 anos; (b) Maria, dirigente estatutária licenciada de partido político; (c) Paulo, gerente de uma empresa privada e com reputação ilibada, que há 1 ano firmou contrato de prestação de serviços com o Estado de Santa Catarina; e (d) Carla, especialista com ampla experiência técnica, que atualmente integra o conselho consultivo de empresa concorrente direta da estatal. À luz do Decreto n.º 1.007, de 2016, do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:
A
João pode ser nomeado, e inclusive poderá ter dispensado o requisito de experiência mínima, desde que não conte o período em que esteve cedido; Maria e Carla são vedadas; e Paulo também não pode ser nomeado porque firmou contrato com o Estado há menos de 3 anos.
B
Maria pode ser nomeada porque a vedação se aplica apenas a dirigentes partidários que estejam no exercício do mandato eletivo e não licenciados.
C
Carla não possui impedimento, pois sua atuação em conselho consultivo de empresa concorrente não configura conflito de interesse segundo o decreto.
D
Paulo pode ser nomeado, pois contratos anteriores à nomeação não geram impedimento, desde que já encerrados.
E
João não pode ser nomeado porque esteve cedido para um órgão federal.
Considerando a Lei Complementar n.º 125/2023 e suas alterações, que Institui o Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município, Capítulo II, Do Parcelamento do Solo, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as modalidades de parcelamento com a sua respectiva descrição:
Primeira coluna: modalidade de parcelamento
1. Loteamento
2. Desmembramento
3. Desdobro
Segunda coluna: descrição
(__)A divisão de lote, oriundo de parcelamento aprovado, regularizado, inscrito no Competente Cartório de Registro de Imóveis, com frente para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes, e desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal para a zona que se insere.
(__)A subdivisão de gleba em lotes, desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal; e destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
(__)A subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
3 − 2 − 1.
B
2 − 3 − 1.
C
3 − 1 − 2.
D
2 − 1 − 3.
E
1 − 2 − 3.
Em relação à Legislação Municipal, especificamente a Lei Complementar n.º 121/2023 e suas alterações, que Institui o Código de Posturas do Município considerando a utilização do espaço e da higiene no município, Seção das vias e logradouros públicos, analise as sentenças a seguir:
I.O espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçadas, parques, áreas de lazer, calçadões.
II.Pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum, podem ser instaladas em corredores verdes independentes da rede viária de circulação de veículos automotores ou podem ser adjacentes a esta.
III.Parte da pista de rolamento, calçada ou canteiro destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
Essas descrições correspondem respectivamente a:
A
Logradouro Público, Ciclovia e Ciclofaixa.
B
Ciclovia, Logradouro Público e Ciclofaixa.
C
Logradouro Público, Via e Ciclofaixa.
D
Logradouro Público, Ciclofaixa e Ciclovia.
E
Logradouro Público, Bicicletário e Ciclofaixa.
A Lei Complementar n.º 125/2023 instituiu o Plano Diretor do Município de Rodeio, que abrange a totalidade do território do Município de Rodeio, adequando sua política de desenvolvimento territorial e urbanístico às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade. Assinale a alternativa correta acerca do disposto nesta norma:
A
Para efeitos de planejamento, o território do Município de Rodeio fica dividido em Área Rural, Área Urbana e Centro comercial.
B
A lei não divide o território Municipal de Rodeio, para fins administrativos, em centro e bairros. Tais disposições cabem ao regulamento emitido pela Secretaria de Cultura.
C
As medidas das vias públicas são dadas por norma federal, não cabendo ao Município dispor sobre a assunto, em nenhuma hipótese.
D
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual não se comunicam com os princípios, as diretrizes, os objetivos e as prioridades contidos no Plano Diretor do Município de Rodeio, pois dizem respeito a áreas diferentes e que não se comunicam, mesmo que administrativamente.
E
Regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares em áreas urbanas ao contexto legal do município, propiciando a compatibilização do direito à moradia com a recuperação de áreas degradadas e com a preservação ambiental.
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