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Questões de Concurso sobre Município de Taubaté - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica de Taubaté, quais são os símbolos do Município e suas cores oficiais?
A
Símbolos: Bandeira, Brasão de Armas e Hino; Cores: azul e branco.
B
Símbolos: apenas o Brasão de Armas; Cores: vermelho e branco.
C
Símbolos: Bandeira e Hino; Cores: verde e amarelo.
D
Símbolos: Brasão de Armas e Hino; Cores: azul e verde.
E
Símbolos: Bandeira, Brasão de Armas e Hino; Cores: preto e branco.
Considere que Flávia é vereadora do Município de Taubaté e, para tratar de interesses particulares, deseja licenciar-se por quarenta e cinco dias. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Taubaté, é correto afirmar que Flávia
A
não pode reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
B
deve protocolar requerimento escrito, assinado em duas vias, e submetê-lo à Mesa da Câmara para deliberação.
C
deve requerer afastamento por sessenta dias, pois este é o tempo mínimo da licença para tratar de assuntos particulares.
D
uma vez licenciada receberá seu subsídio integral, desde que a licença não ultrapasse noventa dias.
E
receberá metade do seu subsídio enquanto estiver licenciada.
De acordo com o Código Tributário do Município de Taubaté, é correto afirmar que
A
a assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa que será declarada pela autoridade, agravará a pena.
B
se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.
C
caberá notificação preliminar quando o sujeito passivo for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.
D
não cabe recurso, mas é cabível pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta.
E
da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário à Junta de Recurso Fiscais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação.
Considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal no 02/1990, assinale a alternativa correta a respeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
A
O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 31 de dezembro do ano a que corresponder o lançamento.
B
No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será efetuado em nome do compromissário comprador.
C
Tratando-se de terreno que seja objeto de usufruto, o lançamento será feito em nome do nú-proprietário.
D
O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno.
E
Enquanto não extinto o direito da Fazenda, o lançamento poderá ser revisto de ofício, mas o lançamento complementar resultante de revisão invalida o lançamento anterior.
Suponha que Cida, domiciliada no Município de Taubaté, está pretendendo vender produtos artesanais, durante uma festividade que ocorre apenas uma vez ao ano na cidade, em local que é adequado à essa finalidade. Caso ela solicite autorização da Prefeitura para exercer essa atividade, considerando o que dispõe a Lei Complementar no 002/1990 (Código Tributário do Município), no tocante à Taxa de Licença para Localização, é correto afirmar que Cida
A
não estará obrigada a recolher o tributo, pois a atividade de Cida é considerada temporária, tendo, assim, isenção da taxa de localização.
B
estará obrigada a recolher o tributo, pois mesmo sendo atividade temporária a taxa de localização é devida e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades.
C
estará obrigada a recolher o tributo, pois mesmo sendo atividade temporária a taxa de localização é devida, mas Cida ficará isenta da taxa se o comércio foi exercido em seu veículo particular.
D
poderá obter a isenção da taxa se Cida comprovar que é idosa e que não tem condições financeiras de pagar a taxa de localização, comprovando essa situação por meio de documento idôneo.
E
estará obrigada a recolher o tributo, pois mesmo sendo atividade temporária a taxa de localização é devida e será recolhida de uma só vez, até trinta dias depois do início das atividades.
De acordo com as disposições da Lei Complementar no 412/2017, do Município de Taubaté, a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, considera-se
A
direito de preempção.
B
direito de superfície.
C
transferência do direito de construir.
D
outorga onerosa do direito de construir.
E
consórcio imobiliário.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar no 07/1991, do Município de Taubaté, nas edificações de uso residencial é obrigatória a destinação de áreas para estacionamento de veículos, por unidade de habitação com área edificada superior a 500 metros quadrados de, no mínimo,
A
1 vaga.
B
2 vagas.
C
3 vagas.
D
4 vagas.
E
5 vagas.
Assegura o Código Tributário de Taubaté o direito de consulta, ao contribuinte ou responsável, sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada nos termos que estabelece. A petição de consulta será dirigida ao
A
Secretário das Finanças.
B
Diretor de Rendas Tributárias.
C
Fiscal de Rendas.
D
Prefeito.
E
Chefia Executiva.
No que dispõe a Lei Complementar no 07/1991, do Município de Taubaté, acerca do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, é correto afirmar que o ato pelo qual a Prefeitura, após a devida vistoria, certifica a execução correta das obras exigidas pela legislação competente, corresponde à definição de
A
Termo de Verificação.
B
Termo de Vistoria.
C
Alvará de Obra.
D
Habite-se.
E
Licença para construir.
No processo administrativo tributário, de acordo com o regramento previsto no Código Tributário do Município de Taubaté, juntada a impugnação ao processo, ou formado este, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, para que apresente réplica às razões da impugnação dentro do prazo de
A
5 dias.
B
8 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
De acordo com as disposições da Lei Complementar no 412/2017, do Município de Taubaté, considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que esteja comprovadamente desocupada há mais de dois anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de
A
espólio.
B
arrendamento mercantil.
C
massa falida.
D
condomínios.
E
garantia hipotecária.
Maria sempre atuou como professora da educação infantil e completou 57 anos de idade. Nos termos da Lei Complementar no 484/2022, assinale a alternativa que contemple os requisitos necessários para que a servidora possa se aposentar.
A
25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
B
22 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
C
20 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 15 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
D
18 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 5 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
E
15 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 5 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
No processamento administrativo tributário, conforme determinação do Código Tributário do Município de Taubaté, da decisão de primeira instância, caberá ao contribuinte ou responsável interessado interpor
A
reexame necessário.
B
recurso especial.
C
recurso extraordinário.
D
recurso voluntário.
E
pedido de reconsideração.
Para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, segundo o Código Tributário do Município de Taubaté, considera-se não edificada a área do terreno que exceder a 10 (dez) vezes a área construída, em lotes de área superior, em metros quadrados, a
A
100.
B
200.
C
300.
D
400.
E
500.
Conforme dispõe a Lei Complementar Municipal no 02/1990 (Código Tributário do Município) sobre a imunidade, é correto afirmar que
A
são imunes dos impostos municipais, entre outros, os templos de qualquer culto e o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, desde que relacionados com as suas finalidades essenciais.
B
o patrimônio, renda e os serviços da União, dos Estados e do Distrito Federal são imunes dos impostos e taxas municipais.
C
o patrimônio, renda ou serviços dos outros Municípios são imunes dos impostos e taxas municipais, que é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
a imunidade tributária abrange as taxas, mas não a contribuição de melhoria e, também, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias das entidades beneficiadas pela imunidade.
E
a imunidade aplica-se às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que não perderão o benefício ainda que distribuam parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação de resultado.
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, previsto na Lei Complementar no 2/1990, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.
A
A base de cálculo do imposto é o valor real do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 1% (um por cento).
B
São isentos do referido imposto os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, bem como os participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, proprietários de imóveis residenciais ou comerciais, desde que tenham renda per capita de até um salário-mínimo e meio.
C
O referido imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel construído, localizado na zona urbana do Município, não sendo considerados os imóveis localizados na zona rural.
D
Portadores de deficiência podem receber imunidade do referido imposto, caso comprovem sua condição perante o órgão tributário.
E
A isenção concedida a ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, bem como os participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, não é transmitida a seu cônjuge e filhos.
O abairramento do Município de Taubaté compreenderá _______ unidades de desenvolvimento integrado e _______ unidades rurais de desenvolvimento integrado reunidos inicialmente em _______ polos rurais de desenvolvimento integrados. Nos termos Lei Complementar no 07/1991, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
60 … 30 … 15
B
57 … 22 … 15
C
52 … 27 … 10
D
50 … 25 … 15
E
47 … 25 … 10
Acerca do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, é correto afirmar que, no Município de Taubaté, no caso de concessão de direitos de usufruto, a base de cálculo do imposto será o valor do negócio jurídico ou no percentual do valor venal, se este for maior que
A
50%.
B
60%.
C
70%.
D
80%.
E
90%.
De acordo com as disposições da Lei Complementar no 07/1991, do Município de Taubaté, na delimitação da área urbana poderão ser considerados beneficiados os terrenos situados a uma distância de 100 m (cem metros) de logradouros públicos servidos, no mínimo, por dois melhoramentos previstos na referida lei. Assinale a alternativa na qual estão presentes dois desses melhoramentos.
A
Meio fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais e escola primária ou posto de saúde, numa distância máxima de 3 km (três quilômetros) do imóvel considerado.
B
Rede de abastecimento de água potável e escola primária ou posto de saúde, numa distância de 1 km (um quilômetro) do imóvel considerado.
C
Meio fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais e aterro sanitário controlado.
D
Rede de esgotos sanitários e aterro sanitário.
E
Rede de abastecimento de água potável e aterro sanitário.
Segundo o Plano Diretor Físico do Município de Taubaté, os condomínios horizontais somente poderão ser implantados em lotes, mediante análise e aprovação das secretarias competentes da prefeitura, devendo atender, entre outras exigências, a altura máxima das unidades de
A
5,0 m.
B
8,0 m.
C
10,0 m.
D
12,0 m.
E
15,0 m.
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