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De acordo com as disposições da Lei Complementar no 412/2017, do Município de Taubaté, ...
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Q3153548
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições da Lei Complementar no 412/2017, do Município de Taubaté, a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, considera-se
A
direito de preempção.
B
direito de superfície.
C
transferência do direito de construir.
D
outorga onerosa do direito de construir.
E
consórcio imobiliário.