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De acordo com o Código Tributário do Município de Taubaté, é correto afirmar que
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Q2967943
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário do Município de Taubaté, é correto afirmar que
A
a assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa que será declarada pela autoridade, agravará a pena.
B
se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.
C
caberá notificação preliminar quando o sujeito passivo for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.
D
não cabe recurso, mas é cabível pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta.
E
da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário à Junta de Recurso Fiscais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação.