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No que dispõe a Lei Complementar no 07/1991, do Município de Taubaté, acerca do Parcela...
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Q3153559
Teclas de Atalhos
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No que dispõe a Lei Complementar no 07/1991, do Município de Taubaté, acerca do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, é correto afirmar que o ato pelo qual a Prefeitura, após a devida vistoria, certifica a execução correta das obras exigidas pela legislação competente, corresponde à definição de
A
Termo de Verificação.
B
Termo de Vistoria.
C
Alvará de Obra.
D
Habite-se.
E
Licença para construir.