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Questões de Concurso sobre Município de Taubaté - Legislação Aplicada
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Acerca do auto de infração, segundo as disposições da Lei Complementar no 02/1990, do Município de Taubaté, é correto afirmar que
A
as omissões ou incorreções do auto de infração acarretarão nulidade ainda que do processo constem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
B
havendo reformulação ou alteração do auto de infração, não haverá alteração do prazo para pagamento e defesa do autuado.
C
a assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e implicará em confissão.
D
a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, mas sua recusa implicará em agravamento da pena a ser imposta.
E
o auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.
É instrumento que, nos termos da Lei Complementar no 412/2017, do Município de Taubaté, incidirá nas áreas e nos imóveis localizados em pontos estratégicos para construção de equipamentos urbanos ou projetos estruturadores e de interesse público, especialmente quanto à produção e preservação ambiental e de patrimônio, nos quais a prefeitura possui a preferência de compra quando o proprietário desejar vender os terrenos ou imóveis. Trata-se do direito de
A
preempção.
B
perempção.
C
prerrogativa.
D
transferência administrativa.
E
transmissão compulsória.
De acordo com a Lei Complementar no 470/2021, gerenciar as atividades administrativas relacionadas aos procedimentos tributários compete
A
ao Departamento da Receita.
B
à Área de Fiscalização Tributária.
C
à Área Administrativa Fiscal.
D
à Área de Contabilidade.
E
ao Departamento de Finanças e Orçamentos.
No tocante à contribuição previdenciária do servidor público do Município de Taubaté, a Lei Complementar no 484/2022 estabelece que deverá ser incluído na base de contribuição mensal do segurado em atividade
A
a diária.
B
o adicional noturno.
C
o décimo-terceiro salário.
D
as indenizações de férias não gozadas.
E
a licença-prêmio convertida em pecúnia.
Tércio foi regularmente aprovado para ocupar cargo de provimento efetivo no Município de Taubaté. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal no 01/1990, é correto afirmar que Tércio
A
será considerado contribuinte facultativo do Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT), podendo, contudo, pleitear a sua inclusão no quadro de contribuintes do Instituto até trinta dias após a posse.
B
será considerado contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT), órgão ao qual caberá o ônus da aposentadoria do servidor, nos termos da lei.
C
poderá, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de sua admissão, postular sua não inclusão no quadro de contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT), comprovando que já está vinculado ao Sistema Geral da Previdência Social.
D
será considerado contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT), ficando obrigado a contribuir mensalmente ao órgão, para fins previdenciários e assistenciais, salvo se optar pela contribuição à previdência privada.
E
poderá, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de sua admissão, postular sua não inclusão no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT), devendo, nesse caso, assinar termo de responsabilidade pela opção da exclusão.
A Corregedoria Geral do Município deve realizar correições em entidades da Administração direta e indireta. Considerando as disposições da Lei Complementar no 470/2021, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.
A
A Corregedoria será chefiada pelo Procurador-Geral do Município, cujo mandato de quatro anos pode ser prorrogado por igual período.
B
As correições visam avaliar a regularidade da ação administrativa pela ótica dos princípios da legalidade e da moralidade e, em razão de sua natureza, podem substituir a instauração de procedimentos disciplinares.
C
As correições ordinárias são aquelas rotineiramente programadas, determinadas pelo Prefeito Municipal, para combate a eventuais disfunções no serviço público municipal.
D
O Corregedor-Geral Municipal e seu suplente são nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de quatro anos, vedada a prorrogação.
E
A função de Corregedor-Geral é de confiança, e seu ocupante é nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores com formação em Ciências Jurídicas que tenham mais de 10 anos de vínculo com a Administração Pública.
De acordo com a Lei Complementar no 412/2017, está localizada entre a ferrovia e a rodovia Presidente Dutra, desde o Distrito de Piracangaguá, até o Distrito Industrial do Uma, a Zona de
A
Adensamento Preferencial.
B
Especial de Planejamento.
C
Consolidação Urbana.
D
Qualificação Urbana.
E
Especial Urbana.
De acordo com as determinações do Código Tributário do Município de Taubaté, no processo administrativo tributário,
A
o julgamento dos atos e defesas em primeira instância compete ao Conselho de Contribuintes.
B
a interposição da impugnação, defesa ou recurso depende de garantia de instância.
C
será admitido pedido de reconsideração da decisão de qualquer das instâncias.
D
o julgamento dos recursos em segunda instância compete ao Prefeito do município.
E
é facultado ao contribuinte, responsável autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 dias.
Estabelece o Código Tributário do Município de Taubaté que a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana é o valor venal do imóvel, ao qual se aplicam as alíquotas sobre o valor venal do terreno e sobre o valor venal das edificações, respectivamente, de
A
2% e 1%.
B
2% e 1,5%.
C
1,5% e 1%.
D
1,5% e 0,5%.
E
1% e 0,5%.
Segundo a Lei Complementar no 412/2017 do Município de Taubaté, a implantação de novos loteamentos implicará, necessariamente, na expansão do sistema através da abertura de novas vias cuja inclinação máxima permitida, para cada trecho de 100 m de percurso, é
A
5%.
B
10%.
C
12%.
D
15%.
E
20%.
Considere que José foi recentemente nomeado em cargo efetivo do Município de Taubaté e logo em seguida entrou em exercício, exercendo regularmente suas atribuições. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 401/2016, é correto afirmar que
A
enquanto estiver cumprindo estágio probatório, José participará da avaliação anual de desempenho funcional.
B
os critérios utilizados na avaliação de desempenho funcional de José enquanto ele estiver em estágio probatório não poderão ser os mesmos utilizados no processo pelo qual é aplicada a avaliação anual de desempenho funcional do servidor público estável.
C
o desempenho de José será avaliado conforme exclusivamente estes cinco critérios: flexibilidade, conhecimento técnico, responsabilidade, iniciativa e qualidade do trabalho.
D
do resultado das avaliações de desempenho, José poderá interpor recurso no prazo de 15 dias, a contar da data da sua intimação.
E
enquanto José estiver em estágio probatório, caso não sejam realizadas suas avaliações de desempenho nas quantidades, formas e prazos previstos na Lei Complementar, isso não será motivo suficiente para a não aquisição de estabilidade no cargo.
Estabelece o Código Tributário de Taubaté que, consideradas as circunstâncias especiais em foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação de multa,
A
estará obrigado a promover a respectiva sindicância.
B
estará obrigado a instaurar o respectivo processo administrativo.
C
poderá dispensá-lo do pagamento da multa.
D
deverá inscrever o débito na dívida ativa.
E
deverá encaminhar o processo à execução fiscal.
Dentre as diretrizes do objetivo de estimular as práticas sustentáveis de manejo da atividade do solo e da atividade agropecuária no Município de Taubaté, segundo as disposições da Lei Complementar no 412/2017, consta a de
A
fiscalizar as operações das cavas de extração minerária conforme colocado na Macrozona de Uso Regulado e Interesse Ambiental e suas respectivas ações de recuperação socioambiental.
B
intensificar processos de fiscalização de parcelamento irregular do solo na Macrozona Rural, com mapeamento das regiões mais afetadas e priorização da verificação de tais áreas, sob responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria do Planejamento.
C
regulamentar, através de lei, as parcerias público-privadas do município para a promoção da agricultura sustentável.
D
envolver, quando necessário, outras instâncias do governo para colaborar na tomada de ações de coibição e fiscalização do parcelamento do solo como característica urbana, na macrozona, na forma da legislação federal pertinente.
E
promover a aplicação da legislação federal pertinente no tocante ao parcelamento do solo com características urbanas na Macrozona Rural.
No Município de Taubaté, de acordo com o que dispõe seu Código Tributário, qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença
A
de Fiscalização.
B
de Funcionamento.
C
de Licenciamento Ambiental.
D
para Localização.
E
para Negociação de Bens ou Serviços.
Nos termos em que dispõe a Lei Complementar no 412/2017 do Município de Taubaté, quando o imóvel for considerado para fins de servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas irregularmente por população de baixa renda e habitação de interesse social, poderá ocorrer a
A
transferência do direito de construir.
B
outorga onerosa do direito de construir.
C
outorga onerosa de alteração de uso.
D
usucapião de imóvel urbano.
E
concessão real de uso.
Determinada indústria localizada em Taubaté/SP estuda a transferência de sua sede, a fim de reduzir os encargos tributários. A partir dessa medida, aventou-se a possibilidade de realizar estudos e executar medidas de incentivos fiscais para o setor industrial e, assim, atrair ao Município mais investimentos. Considerando a Lei Complementar no 1/1990 e alterações posteriores, assinale a alternativa que corresponda ao órgão que detém tal competência.
A
Departamento de Negócios Jurídicos do Poder Executivo Municipal.
B
Grupo Executivo Industrial, ligado ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo Municipal.
C
Grupo Tributário, ligado ao Departamento de Finanças, do Poder Executivo Municipal.
D
Departamento de Obras Públicas do Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Poder Legislativo.
E
Grupo Tributário, ligado ao Departamento de Finanças, do Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho de Contribuintes local.
Tábata é servidora pública do Município de Taubaté, detentora de cargo em provimento efetivo, e estava afastada do serviço público por problemas de saúde. Embora ainda tenha ficado comprovado que ela tenha alguma limitação física, que não permite que ela reassuma o seu cargo, Tábata pretende retornar ao trabalho. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal no 01/1990, é correto afirmar que Tábata poderá retornar ao serviço público por meio da
A
reintegração, em cargo cuja atribuição e responsabilidade sejam compatíveis com a sua limitação, desde que verificada em inspeção médica, sem prejuízo da sua remuneração.
B
reaproveitamento, em cargo cuja atribuição e responsabilidade sejam compatíveis com a sua limitação, com remuneração do novo cargo, bastando comprovar sua condição por atestado médico particular.
C
readaptação, em cargo cuja atribuição e responsabilidade sejam compatíveis com a sua limitação, com remuneração do novo cargo, sendo vedada a exigência de inspeção ou perícia médica.
D
reintegração, em cargo cuja atribuição e responsabilidade sejam compatíveis com a sua limitação, com remuneração do novo cargo, desde que comprovada por perícia médica.
E
readaptação, em cargo cuja atribuição e responsabilidade sejam compatíveis com a sua limitação, desde que verificada em inspeção médica, sem prejuízo da sua remuneração.
Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal no 470/2021, a competência para assistir o Prefeito quanto aos assuntos atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à prevenção e ao combate à corrupção, à promoção da ética no serviço público, ao incremento da moralidade e da transparência e ao fomento do controle social da gestão, no âmbito da Administração Municipal, cabe à
A
Secretaria de Governo.
B
Procuradoria Geral do Município.
C
Controladoria Geral do Município.
D
Auditoria Geral do Município.
E
Secretaria de Justiça e Cidadania.
Segundo a Lei Complementar Municipal no 484/2022, os recursos previdenciários só poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários, sendo, contudo, uma exceção, o pagamento
A
da folha salarial dos funcionários públicos do Instituto de Previdência do Município de Taubaté.
B
de indenizações decorrentes de condenações judiciais contra o Instituto de Previdência do Município de Taubaté.
C
de dívida previdenciária mediante dação em pagamento de bens móveis e imóveis.
D
dos parcelamentos de dívidas do Instituto de Previdência do Município de Taubaté autorizados em lei especial.
E
das despesas de manutenção e conservação dos bens imóveis que integram o patrimônio previdenciário.
Uma das maneiras dos cidadãos participarem ativamente da democracia é por meio do instrumento conhecido como iniciativa popular.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, que aborda esse instrumento, é correto afirmar que os projetos de Lei de Iniciativa Popular devem ter manifestação subscrita por no mínimo
A
3% dos cidadãos com domicílio eleitoral em Taubaté.
B
5% dos cidadãos com domicílio eleitoral em Taubaté.
C
8% dos cidadãos com domicílio eleitoral em Taubaté, com, no mínimo, 1% em ao menos 5 bairros.
D
10% dos cidadãos com domicílio eleitoral em Taubaté, com, no mínimo, 0,5% em ao menos 10 bairros.
E
20% dos cidadãos com domicílio eleitoral em Taubaté, com, no mínimo 1% em ao menos 10 bairros.
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