Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca do auto de infração, segundo as disposições da Lei...
1
Q3153571
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca do auto de infração, segundo as disposições da Lei Complementar no 02/1990, do Município de Taubaté, é correto afirmar que
A
as omissões ou incorreções do auto de infração acarretarão nulidade ainda que do processo constem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
B
havendo reformulação ou alteração do auto de infração, não haverá alteração do prazo para pagamento e defesa do autuado.
C
a assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e implicará em confissão.
D
a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, mas sua recusa implicará em agravamento da pena a ser imposta.
E
o auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.