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Questões de Concurso sobre Município de Taubaté - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Complementar nº. 1 do Município de Taubaté (Código de Administração do Município de Taubaté), o serviço noturno, prestado por servidor público entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá valor/hora acrescido de
A
25% da remuneração do trabalhador, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
B
30% da remuneração do trabalhador, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
C
40% da remuneração do trabalhador, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
D
25% da remuneração do trabalhador, computando-se cada hora como 55 minutos e 30 segundos.
E
30% da remuneração do trabalhador, computando-se cada hora como 55 minutos e 30 segundos.
No município de Taubaté, o servidor público que compareça ao serviço dentro dos 15 minutos iniciais da jornada de trabalho ou se retire do serviço até 1 hora antes do seu término durante 3 vezes ao mês, poderá perder
A
1/8 da remuneração do dia.
B
1/4 da remuneração do dia.
C
1/2 da remuneração do dia.
D
1/3 da remuneração do dia.
E
2/3 da remuneração do dia.
Um servidor público atuou como zelador do município de Taubaté durante toda a sua vida profissional.
Considerando, para fins de cálculo de aposentadoria, que
- em janeiro de 2022, esse zelador fez 30 anos de idade e cumprirá 5 anos de serviço prestados em julho desse ano.
- o zelador é do sexo masculino.
- exclui-se a possibilidade de acidente em serviço, serviço penoso, insalubre e perigoso ou, ainda, moléstia grave durante toda sua vida profissional futura.
De acordo com o exposto no Código de Administração do município de Taubaté, sua aposentadoria poderá ocorrer
A
voluntariamente no ano de 2042 com proventos integrais.
B
voluntariamente no ano de 2052 com proventos integrais.
C
compulsoriamente no ano de 2050 com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D
compulsoriamente no ano de 2052 com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
E
compulsoriamente no ano de 2060 com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são
A
lei ordinária (de efeito erga omnes) e decreto legislativo (de efeito limitado), cuja constitucionalidade é objeto de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça municipal.
B
decreto legislativo (de efeito externo) e resolução (de efeito interno), cujos projetos são promulgados pelo Presidente da Câmara e independem de sanção do Prefeito.
C
projetos de lei ordinária e de lei complementar, que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade dos servidores, cujas iniciativas compete privativamente à Câmara.
D
estatuto dos servidores (define regime jurídico de uma categoria) e códigos municipais (regula direitos de forma erga omnes), que são objeto de controle interno pelo Tribunal de Contas.
E
emenda à Lei Orgânica do Município (exige quórum qualificado) e lei complementar (exige maioria de dois terços), cujos projetos devem passar pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, antes da sanção.
A Lei Complementar nº 401/2016 dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Taubaté. De acordo com tal lei, a Consultoria Legislativa está inserta na estrutura organizacional da
A
Diretoria de Logística e tem competência para apoiar os vereadores e servidores durante todas as fases do processo legislativo.
B
Secretaria Geral e tem competência para distribuir notas oficiais da Mesa da Câmara, da Presidência e da Diretoria-Geral.
C
Diretoria Legislativa e tem competência para elaborar notas técnicas e pareceres no âmbito do processo legislativo, quanto ao mérito das proposições normativas e sua adequação à técnica legislativa.
D
Escola Legislativa e tem competência para assessorar os vereadores e servidores durante todas as fases do processo legislativo, quando convocada pelo Presidente, em relação aos aspectos formais da elaboração de lei.
E
Secretaria das Comissões Permanentes e tem competência para assistir a Mesa da Câmara e os vereadores na condução das sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas relacionadas ao processo legislativo, independentemente de convocação da Presidência da Câmara.
A Lei Complementar nº 470/2021 do Município de Taubaté dispõe sobre a estrutura administrativa do Município e dá outras providências. De acordo com o citado diploma normativo, o órgão municipal que, por essência, tem por finalidade promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e com outras entidades ligadas à Justiça, definir o posicionamento político-institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal, bem como atuar na defesa do consumidor e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação é a
A
Procuradoria Geral do Município.
B
Secretaria Municipal de Justiça.
C
Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
D
Secretaria de Administração.
E
Procuradoria Geral de Justiça.
De acordo com o Art. 255 da Lei Complementar nº 01/1990, os deveres do servidor incluem, entre outros, os seguintes, à exceção de um. Assinale-o.
A
Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
B
Ser assíduo e pontual ao serviço.
C
Tratar com urbanidade as pessoas.
D
Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
E
Apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com o uniforme que for determinado em cada caso.
Avalie se, de acordo com os artigos 280 e 281 da Lei Complementar nº 01/1990, em relação ao processo disciplinar, as afirmativas a seguir estão corretas.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
III. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
IV. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias e instauração de processo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A depender da natureza da atividade desenvolvida pelo servidor, podem existir riscos à integridade do profissional.
Em função desses riscos, a Lei Complementar nº 401/2016 previu que determinados servidores da Câmara Legislativa de Taubaté fazem jus a adicional de risco de saúde, a exemplo do
A
segurança legislativo.
B
motorista legislativo.
C
copeiro legislativo.
D
taquígrafo legislativo.
E
dentista legislativo.
Sobre as edificações destinadas a ensino do município de Taubaté SP, deverão ser observados os recuos mínimos seguintes:
I - frontal: 4,00m (quatro metros).
II - fundos: 2,00m (dois metros).
III - laterais: 2,00m (dois metros).
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e II.
B
Apenas III.
C
I, II e III.
D
Nenhuma das alternativas.
De acordo com o Código Tributário do Município de Taubaté- SP da taxa de licença para o exercício da atividade do comércio ambulante, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença de comércio ambulante.
B
Ao comerciante ambulante, que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado.
C
Estão isentos da taxa de licença para o exercício do comércio ambulante os portadores de deficiência físicas, os vendedores de livros, jornais e revistas e os engraxates.
D
Nenhuma das alternativas.
Conforme o Código Tributário do Município de Taubaté- SP.Art. 83 assinale a alternativa CORRETA.
A
Fica isento do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, a operação de venda a varejo de gás liquefeito de petróleo - GLP, destinado ao consumo doméstico.
B
Fica isento do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis gasosos, a operação de venda a varejo de gás liquefeito de petróleo - GLP, destinado ao consumo doméstico.
C
Fica isento do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos, a operação de venda a varejo de gás liquefeito de petróleo - GLP, destinado ao consumo doméstico.
D
Nenhuma das alternativas.
Com base no Plano Diretor Físico do Município de Taubaté- SP. Complete o Art. 38 No caso de parcelamento do solo na espécie fracionamento de terrenos,_______________________________________________________ para uso definido pelo Poder Executivo Municipal.
A
na espécie fracionamento de terrenos, (não resultantes de parcelamento em lotes edificáveis), ou glebas entre 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) e 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), que resultarem em três ou mais áreas, deverão ser reservadas e transferidas ao patrimônio público municipal 10% (dez por cento) do total da área do terreno,
B
na espécie de desmembramento de glebas (não resultante de parcelamento em lotes edificáveis), com mais de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), que resultarem em três ou mais áreas, deverão ser reservadas e transferidas para o patrimônio público municipal, 15% (quinze por cento) do total da área da gleba,
C
na espécie de desmembramento de glebas (não resultante de parcelamento em lotes edificáveis), comenos de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), que resultarem em três ou mais áreas, deverão ser reservadas e transferidas para o patrimônio público municipal, 10% (dez por cento) do total da área da gleba,
D
Nenhuma das alternativas.
Proposto no Código Tributário do Município de Taubaté- SP. Complete a lacuna a seguir sobre o Art. 28 A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de _______________sobre o valor do imposto, à cobrança de juros moratórios à razão de _____________ao mês e à correção monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal, para atualização do valor do crédito tributário.
A
20% (vinte por cento) - 1% (um por cento)
B
25% (vinte e cinco por cento) - 2% (dois por cento)
C
15% (quinze por cento) – 3% (três por cento)
D
Nenhuma das alternativas.
Conforme o Plano Diretor Físico do Município de Taubaté: Lei Complementar nº 412/2017. Art. 57 As ações relacionadas à diretriz para promoção de arborização como um instrumento de desenvolvimento urbano e equilíbrio ambiental, em Taubaté, são:
Leia os contextos abaixo:
[1] Criar e implantar o plano municipal de arborização, em parceria com a Secretaria de Planejamento e de Serviços Urbanos. Efetuar levantamento de informações qualitativas e quantitativas da arborização de vias municipais. [2] Articular a participação popular de forma a promover a implantação, manutenção e melhor aproveitamento das áreas verdes e arborizadas, a ser regulamentado por instrumento legal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas o primeiro contexto está correto.
B
Apenas o segundo contexto está correto.
C
Os dois contextos estão corretos.
D
Nenhuma das alternativas.
Conforme o Plano Diretor Físico do Município de Taubaté: Lei Complementar nº 412/2017 Art. 5º São objetivos da política urbana de Taubaté:
I- Colaborar para que Taubaté seja a melhor cidade em qualidade de vida do Vale do Paraíba, o que implica em assegurar à sua população a disponibilidade de emprego, acesso à cultura e à identidade histórica local e ao conforto urbano.
II- Garantir a função básica da cidade de circulação, convivência, preservação ambiental e áreas de lazer, promovendo a qualidade ambiental no território.
III- Contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Nenhuma das alternativas.
Analise os contextos abaixo proposto no Código Tributário Municipal de Taubaté- SP. Lei complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990 e suas alterações. [1] A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção. [2] A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, à cobrança de juros moratórios à razão de 2% (dois por cento) ao mês e à correção monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal, para atualização do valor do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA:
A
Estão corretos os contextos um e dois.
B
Está correto somente o contexto um.
C
Está correto somente o contexto dois.
D
Nenhuma das alternativas.
Conforme o Plano Diretor Físico do Município de Taubaté- SP. Complete o Art. 4º O ordenamento territorial do município é ____________________________________
A
representado pelo macro zoneamento que, baseado em cartas de foto de satélite e restituição, abrange a totalidade do território municipal e expressa seu atual uso, sua vocação espacial e suas expectativas de desenvolvimento.
B
destinação e expansão urbana, definida pelos limites constantes no Mapa 2, é a parte do território determinada a abrigar a atual e futura população da cidade e suas atividades.
C
cuidar do uso e da ocupação do solo de forma a garantir a distribuição equitativa das funções urbanas com base na infraestrutura e na sustentabilidade ambiental.
D
Nenhuma das alternativas.
De acordo com o Código Tributário do Município de Taubaté- SP. Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município: I - impostos: Assinale a alternativa CORRETA sobre o artigo citado acima:
A
sobre licença para localização; sobre fiscalização de funcionamento; sobre licença para funcionamento em horário especial; sobre licença para o exercício da atividade de comércio ambulante; sobre licença para execução de obras particulares; sobre licença para publicidade.
B
sobre a propriedade territorial urbana; sobre a propriedade predial urbana; sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; sobre serviços de qualquer natureza.
C
sobre taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis; sobre limpeza e conservação de vias e logradouros públicos; sobre iluminação pública; sobre coleta domiciliar de lixo; sobre prevenção de incêndios.
D
Nenhuma das alternativas.
Segundo o Código de Obras do Munícipio de Taubaté , Lei Complementar nº54/1994 .Art. 53. Os compartimentos destinados a lavagem e lubrificação, deverão obedecer aos seguintes requisitos: Assinale a alternativa INCORRETA.
A
o pé-direito mínimo será de 4,50m (quatros metros e cinquenta centímetros).
B
as paredes serão revestidas até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens.
C
as paredes externas possuirão aberturas livres para o exterior.
D
Nenhuma das alternativas.
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