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Questões de Concurso sobre Município de Taubaté - Legislação Aplicada
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Com base no previsto na Lei Complementar nº 401/2016, compete à Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar apurar irregularidades do serviço público e efetuar seu processamento. Essa comissão deve
A
ter seus membros designados por período de um ano, sem possibilidade de recondução.
B
possuir caráter temporário, formada para a apuração de fato específico.
C
ser proposta por manifestação mínima de metade dos parlamentares da Câmara Municipal.
D
ser composta apenas por servidores estáveis, de cargos provimento efetivos.
E
vedar a possibilidade de inclusão de suplentes na sua formação.
Maria é servidora pública e atua como recepcionista do município de Taubaté durante toda a sua vida profissional. Para fins de cálculo de aposentadoria, seus dados são:
- em janeiro de 2022, Maria fez 25 anos de idade, e completará 3 anos de serviço prestados em outubro desse ano.
- exclui-se a possibilidade de acidente em serviço, serviço penoso, insalubre e perigoso ou, ainda, moléstia grave durante toda sua vida profissional futura.
De acordo com o exposto no Código de Administração do município de Taubaté, a aposentadoria voluntária dessa servidora, recebendo proventos integrais, ocorrerá em
A
2037.
B
2040.
C
2042.
D
2047.
E
2049.
No município de Taubaté, pela adoção de um filho, o servidor que realizou a adoção tem direito a licença de
A
30 dias consecutivos.
B
45 dias consecutivos.
C
60 dias consecutivos.
D
120 dias consecutivos.
E
180 dias consecutivos.
Durante o ano de 2021, um servidor público do município de Taubaté, ocupando o cargo de recepcionista legislativo, faltou várias vezes ao serviço sem apresentar qualquer justificativa.
Nesse caso, o servidor poderá perder
A
a remuneração do dia.
B
1/3 da remuneração do dia.
C
2/3 da remuneração do dia.
D
1/3 da remuneração mensal.
E
2/3 da remuneração mensal.
Com base na Lei Complementar nº 01/1990, acerca do vencimento e da remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. A remuneração é a retribuição pecuniária correspondente a referência inicial de enquadramento pelo exercício de cargo ou emprego público, com valor fixado em lei, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação.
II. Vencimento é a remuneração do cargo ou emprego, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
III. O vencimento dos cargos públicos é redutível.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, F e F.
B
F, V e F.
C
V, F e V.
D
V, V e F.
E
V, V e V.
De acordo com o Art. 175 da Lei Complementar 01/1990, o servidor será aposentado voluntariamente com proventos integrais aos _____ anos de serviço, se homem, e aos _____, se mulher.
Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do fragmento acima.
A
25 e 20.
B
28 e 25.
C
35 e 32.
D
35 e 30.
E
40 e 30.
De acordo com o Art. 256 da Lei Complementar nº 01/1990, são proibidas ao servidor, entre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
B
Praticar usuras sob qualquer de suas formas.
C
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
D
Incitar à greve.
E
Recusar-se a fazer circular abaixo-assinado de qualquer natureza no recinto da repartição.
De acordo com a Lei Complementar nº 01/1990, que dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté, em seu Art. 255, os deveres do servidor incluem, entre outros, os seguintes, à exceção de um. Assinale-o.
A
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
B
observar as normas legais e regulamentares.
C
evitar levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
D
ser assíduo e pontual ao serviço.
E
guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessões do Tribunal de Contas serão públicas, salvo quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem ou quando destinadas a
A
englobar temas de natureza técnica.
B
atender a convocações extraordinárias.
C
elaborar o orçamento dos exercícios seguintes.
D
suprir aos interesses da minoria dos Conselheiros titulares.
E
tratar de assuntos de natureza administrativa interna.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 19 Vereadores.
Os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio constando da ata o seu resumo
A
no lançamento da candidatura, somente.
B
no ato da posse, somente.
C
ao término do mandato, somente.
D
no ato da posse e ao término do mandato.
E
semestralmente, após a eleição.
Segundo o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, a Mesa tem a competência diretiva, executiva e disciplinadora referente aos trabalhos da Câmara, sendo composta por
A
Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, do 1º e do 2º Secretários.
B
Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral.
C
Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e Secretário Assistente.
D
Presidente, Suplente, Vice-Presidente e Coordenador.
E
1º e 2º Presidente, Vice-presidente e superintendente.
As Comissões Permanentes, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, possuem a competência de estudar e se manifestar sobre assuntos submetidos a seu exame e preparar projetos de lei concernentes à sua especialidade.
Assinale a opção que apresenta o nome de uma das comissões permanentes da Câmara Municipal de Taubaté.
A
Assistência social e Emprego.
B
Liberdade de Expressão.
C
Finanças e Orçamento.
D
Casa Civil.
E
Criança e Adolescente.
Ano:
2022
Avalie se, de acordo com a Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), são penalidades disciplinares:
I. advertência.
II. suspensão.
III. demissão.
IV. extinção de aposentadoria ou disponibilidade.
V. destituição de cargo em comissão.
Estão corretas as penalidades
A
I, II e III, apenas.
B
III, IV e V, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III, IV e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Uma entidade religiosa com sede em Taubaté alugou, em maio de 2022, um galpão nesta cidade e o adaptou para servir de templo religioso para seus cultos.
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário do Município de Taubaté, assinale a afirmativa correta acerca do IPTU.
A
São contribuintes do IPTU no Município de Taubaté apenas o proprietário e o titular do domínio útil.
B
Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU, no Município de Taubaté, em 1º de fevereiro de cada ano.
C
O IPTU do Município de Taubaté não incidirá sobre este imóvel onde funciona o templo religioso, ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do bem.
D
O pagamento do IPTU implica reconhecimento, pelo Município de Taubaté, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
E
A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do Município de Taubaté, para fins de IPTU, é facultativa.
A maior parte dos códigos de ética profissional relativos aos servidores, incluindo o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Município de Taubaté, contém uma cláusula que diz que quando se está perante duas ou mais opções para tomada de decisão ou atitude, deve-se escolher sempre aquela que seja a melhor e mais vantajosa para
A
a instituição.
B
os usuários.
C
o bem comum.
D
a sociedade.
E
quem está pagando.
João, servidor público efetivo do Município de Taubaté, atualmente ocupa cargo de Diretor de Departamento e dedica 40 (quarenta) horas semanais à Municipalidade. Consoante dispõe o Código de Administração do Município de Taubaté, a João é devido o(a)
A
adicional pela prestação de serviço extraordinário, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento
B
adicional pelo exercício de atividades de gestão, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento.
C
gratificação especial de chefia, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.
D
gratificação de desempenho, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.
E
adicional de representação, que corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento.
Maria, servidora pública ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Taubaté exerce função de membro que compõe comissão de licitação na Casa Legislativa.
De acordo com a Lei Complementar nº 401/2016 do Município de Taubaté, Maria
A
faz jus à gratificação de serviço extraordinário, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do vencimento.
B
faz jus à gratificação de função, que corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento.
C
não faz jus a qualquer gratificação, pelo princípio da isonomia com os demais servidores públicos, exceto se trabalhar mais de 40 (quarenta) horas por semana.
D
não faz jus a qualquer gratificação, pela natureza da função exercida, que não comporta ônus financeiro para o erário, em razão da supremacia do interesse público.
E
faz jus à gratificação especial, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.
Poderão ser aplicadas ao servidor público do município de Taubaté, no exercício de suas atividades, penalidades disciplinares e, dentre elas, a demissão por inassiduidade habitual.
Essa falta ao serviço é caracterizada pela ausência, sem causa justificada e interpoladamente, a partir de
A
5 dias durante o período de 12 meses.
B
5 dias durante o período de 24 meses.
C
12 dias durante o período de 12 meses.
D
15 dias durante o período de 12 meses.
E
15 dias durante o período de 24 meses.
Sobre as licenças à gestante, adotante e paternidade do servidor público no Município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo nascimento do filho, o servidor tem direito à licença paternidade de 30 dias consecutivos.
II. A licença maternidade dá direito à servidora estatutária gestante afastamento de 180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e do cargo.
III. O servidor público tem direito à licença análoga à licença maternidade para fins de adoção de menor.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
O Código de Administração do Município de Taubaté, disposto na Lei Complementar nº 01/1990, prevê, em seu texto, algumas situações em que o servidor perderá parcial ou integralmente a sua remuneração.
Acerca dessas situações de perda de remuneração pelo servidor, é correto afirmar que perderá 1/3 do seu valor
A
em caso de faltas injustificadas ou justificadas por licença médica.
B
em caso de dedicação parcial a atividades de capacitação profissional.
C
em caso de afastamento decorrente de prisão em flagrante.
D
em caso de inassiduidade habitual, definida por 60 dias de faltas consecutivas.
E
em caso de redução da carga horária em função de dependente com condições especiais.
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