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De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as...
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Q2618514
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessões do Tribunal de Contas serão públicas, salvo quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem ou quando destinadas a
A
englobar temas de natureza técnica.
B
atender a convocações extraordinárias.
C
elaborar o orçamento dos exercícios seguintes.
D
suprir aos interesses da minoria dos Conselheiros titulares.
E
tratar de assuntos de natureza administrativa interna.