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Questões de Concurso sobre Município de Taubaté - Legislação Aplicada
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Em função das atividades exercidas pelos servidores, determinadas legislações previram expressamente a possibilidade de recebimento de gratificações e/ou adicionais, além dos vencimentos.
Com relação a esse tema, assinale a opção que apresenta apenas gratificações ou adicionais previstos no Código de Administração do Município de Taubaté.
A
Adicional de nível universitário, licença prêmio e 13º salário.
B
Adicional de sexta-parte, adicional de representação e adicional de prestação de serviço extraordinário.
C
Gratificação por atividade de fiscalização, adicional de pósgraduação e licença prêmio.
D
Adicional de quinta-parte, 13º salário e adicional de qualificação.
E
Adicional de prestação de serviço extraordinário, adicional de nível universitário e gratificação por atividade de fiscalização.
As férias são um direito social dos profissionais que atuam no Brasil e, de acordo com o Código de Administração do Município de Taubaté,
A
serão reduzidas a 15 dias quando o servidor possuir mais de 6 faltas injustificadas no período aquisitivo.
B
poderão ter até 1/3 de seus dias convertido em dinheiro, mediante requerimento do servidor.
C
possibilitarão a acumulação de até 3 períodos, salvo necessidade atestada pelo chefe imediato.
D
serão exercidas em até 4 períodos iguais, conforme escala prevista.
E
deverão ser, obrigatoriamente, recebidas em dobro por profissionais que atuam com substâncias radioativas.
A Lei Complementar nº 401/2016, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Legislativa de Taubaté, assegura aos servidores ativos da Câmara Legislativa de Taubaté o direito ao auxílio alimentação no valor mensal de 5 unidades fiscais, incluindo aqueles que
A
estejam cumprindo período de suspensão temporária.
B
possuam jornada de trabalho inferior a 30 horas semanais.
C
recebam diária, desde que referente aos dias que fizerem jus ao benefício.
D
não comparecerem à câmara em dia de serviço.
E
permaneçam em gozo de férias ou licença prêmio.
Apesar de, via de regra, os cargos de comissão serem de livre escolha, a Lei Complementar nº 401/2016 definiu a seguinte proporção mínima que deve ser ocupada exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Legislativa de Taubaté:
A
10%.
B
20%.
C
30%.
D
40%.
E
50%.
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.
As contas são julgadas regulares com ressalva quando
A
representarem infrações à norma legal ou regulamentar.
B
forem comprovadas omissões no dever de prestar contas.
C
forem identificados desfalque, desvio de bens ou valores públicos.
D
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis.
E
evidenciarem impropriedade ou outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, a intimação dos atos e decisões do Tribunal de Contas presume-se perfeita com a publicação no Diário Oficial, salvo as exceções previstas em lei.
A notificação, em processo de tomada de contas, convidando o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir documentos, novos ou a defender-se, bem como a intimação de que foi condenado em alcance ou multa serão feitas de diferentes modos.
Quando o responsável encontrar-se em lugar incerto ou inacessível, será feita intimação ou notificação
A
pessoal.
B
com hora certa.
C
por via postal.
D
por telefone.
E
por edital.
De acordo com a Lei Complementar nº 01/1990, que dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté, em seu Art. 256, avalie se ao servidor é proibido:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. Recusar fé a documentos públicos.
IV. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
São de fato proibidos ao servidor os itens
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Sobre as férias do servidor público do município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 dias de férias por ano, concedidas em 2 períodos iguais, se assim requeridas, seguindo a escala organizada pela chefia imediata.
II. É permitido converter 1/3 das férias em dinheiro, mediante requerimento apresentado 30 dias antes do seu início.
III. Somente depois de 12 meses de exercício o servidor terá direito a férias.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2022
Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), assinale a afirmativa incorreta.
A
O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
C
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
D
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
E
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Analise as assertivas abaixo, relativas às sessões solenes
1. Podem ser realizadas com a qualquer número de Vereadores.
2. Em hipótese alguma poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
3. Serão convocadas exclusivamente para a discussão e votação de matéria de caráter secreto.
Assinale a alternativa que apresenta apenas assertivas em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II.
E
II, III.
Considerando uma situação na qual o servidor da Câmara Legislativa de Taubaté participe de uma avaliação de desempenho funcional e receba o conceito regular ou insatisfatório, conforme o previsto na Lei Complementar nº 401/2016, deverá
A
receber como punição a demissão sumária, sem direito a contraditório.
B
atuar em atividades de extensão de âmbito social e assistencial.
C
participar de cursos ou treinamentos a critério da administração.
D
ser multado em 50% dos vencimentos fixos, sendo permitido o parcelamento descontado em folha.
E
perder a incorporação salarial da função exercida em caráter de representação.
Sobre o 13º salário do servidor público do município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.
I. O 13º salário corresponderá a 1/12, por mês efetivo de exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
II. A retenção da contribuição previdenciária oficial ocorrerá no pagamento da segunda parcela do 13º salário.
III. O 13º salário será pago a todo servidor municipal, anualmente, até o dia 10 de novembro.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão.
Assinale a opção que indica o caso em que não será admissível a reiteração do pedido de revisão.
A
Erro de cálculo nas contas.
B
Mudança do representante legal.
C
Omissão ou erro de classificação de qualquer verba.
D
Falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão.
E
Superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.
Uma pessoa trabalhou como servidor do Município de Taubaté nos meses de janeiro a setembro de X0. Em junho de X0, houve um aumento de 10% em seus rendimentos.
De acordo com a Lei Complementar nº 01/1990, o 13º deverá ser pago
A
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do início do exercício.
B
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês de desligamento.
C
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, considerando a média ponderada da remuneração.
D
integralmente, considerando 12 meses e com base na remuneração do mês do início do exercício.
E
integralmente, considerando 12 meses e com base na remuneração do mês de desligamento.
De acordo com o Código de Administração do município de Taubaté, Lei Complementar nº 01/1990, é vedado ao servidor público
A
acumular cargos no município.
B
ser cotista de empresa privada.
C
manter sob sua chefia imediata parente de terceiro grau civil.
D
criticar ato do Poder Público do ponto de vista doutrinário em trabalho assinado.
E
fazer circular ou abaixo-assinado de qualquer natureza no recinto da repartição.
No município de Taubaté, pelo nascimento do filho, um servidor e uma servidora têm direito, respectivamente, a licenças paternidade e maternidade mínimas de
A
5 dias consecutivos e 180 dias consecutivos.
B
5 dias consecutivos e 360 dias consecutivos.
C
10 dias consecutivos e 180 dias consecutivos.
D
15 dias consecutivos e 180 dias consecutivos.
E
15 dias consecutivos e 360 dias consecutivos.
Ano:
2022
Avalie, com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
( ) A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
( ) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários.
( ) Será permitida a acumulação de 2 (dois) ou mais cargos em comissão, sendo vedada a remuneração para mais de um cargo.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V, V e V.
B
V, F, V e V.
C
V, V, F e F.
D
F, F, F e F.
E
F, V, F e F.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, compete ao Presidente da Câmara
A
eleger, monocraticamente, os membros das comissões permanentes e temporárias.
B
convocar as sessões extraordinárias.
C
realizar a inscrição dos oradores.
D
substituir o vice-presidente em caso de impedimento ou licença.
E
apreciar os vetos jurídicos opostos pelo Prefeito, desde que em caso de urgência.
Considere que, Juscelino, Técnico Legislativo da Câmara de Taubaté, seja enviado para passar uma semana em Buenos Aires, na Argentina, a serviço da Câmara.
Em função desse afastamento, conforme o previsto no Código de Administração do Município de Taubaté, é correto afirmar que
A
é possível que Juscelino receba um adiantamento para a cobertura de todos os gastos da viagem, devendo, posteriormente, restituir o valor das diárias para a Administração.
B
apesar de fazer jus a passagem até Buenos Aires, Juscelino não tem direito à cobertura de locomoção e alimentação.
C
o direito à diária será devido à Juscelino apenas se o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo.
D
o recebimento da passagem para o deslocamento será devida apenas para pontos no território nacional, sendo, no entanto, garantido abono pecuniário para o serviço em questão.
E
Juscelino tem direito a diárias que, em função do local do serviço, terão seus valores dobrados enquanto durar o deslocamento.
Avalie se as assertivas a seguir, acerca dos deveres do servidor, estão corretas.
1. Ser leal às instituições a que servir, exercendo com zelo as atribuições do cargo.
2. Tratar as pessoas com urbanidade e ser pontual ao serviço.
3. Promover manifestações de apreço no recinto da repartição, mantendo conduta compatível com a moralidade.
De acordo com o previsto no Código de Administração do Município de Taubaté, está correto o que se afirma em
A
1, apenas.
B
2, apenas.
C
3, apenas.
D
1 e 2, apenas.
E
2 e 3, apenas.
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