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Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o...
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Q2618856
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), assinale a afirmativa incorreta.
A
O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
C
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
D
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
E
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.