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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das...
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Q2618516
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão.
Assinale a opção que indica o caso em que não será admissível a reiteração do pedido de revisão.
A
Erro de cálculo nas contas.
B
Mudança do representante legal.
C
Omissão ou erro de classificação de qualquer verba.
D
Falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão.
E
Superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.