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De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar...
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Q2618515
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.
As contas são julgadas regulares com ressalva quando
A
representarem infrações à norma legal ou regulamentar.
B
forem comprovadas omissões no dever de prestar contas.
C
forem identificados desfalque, desvio de bens ou valores públicos.
D
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis.
E
evidenciarem impropriedade ou outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.