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A Lei Complementar nº 470/2021 do Município de Taubaté...
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Q2618219
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 470/2021 do Município de Taubaté dispõe sobre a estrutura administrativa do Município e dá outras providências. De acordo com o citado diploma normativo, o órgão municipal que, por essência, tem por finalidade promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e com outras entidades ligadas à Justiça, definir o posicionamento político-institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal, bem como atuar na defesa do consumidor e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação é a
A
Procuradoria Geral do Município.
B
Secretaria Municipal de Justiça.
C
Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
D
Secretaria de Administração.
E
Procuradoria Geral de Justiça.