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Estabelece o Código Tributário de Taubaté que, consideradas...
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Q3153555
Teclas de Atalhos
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Estabelece o Código Tributário de Taubaté que, consideradas as circunstâncias especiais em foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação de multa,
A
estará obrigado a promover a respectiva sindicância.
B
estará obrigado a instaurar o respectivo processo administrativo.
C
poderá dispensá-lo do pagamento da multa.
D
deverá inscrever o débito na dívida ativa.
E
deverá encaminhar o processo à execução fiscal.