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De acordo com as determinações do Código Tributário do...
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Q3153572
Teclas de Atalhos
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De acordo com as determinações do Código Tributário do Município de Taubaté, no processo administrativo tributário,
A
o julgamento dos atos e defesas em primeira instância compete ao Conselho de Contribuintes.
B
a interposição da impugnação, defesa ou recurso depende de garantia de instância.
C
será admitido pedido de reconsideração da decisão de qualquer das instâncias.
D
o julgamento dos recursos em segunda instância compete ao Prefeito do município.
E
é facultado ao contribuinte, responsável autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 dias.