Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal no...

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal n^o 470/2021, a competência para assistir o Prefeito quanto aos assuntos atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à prevenção e ao combate à corrupção, à promoção da ética no serviço público, ao incremento da moralidade e da transparência e ao fomento do controle social da gestão, no âmbito da Administração Municipal, cabe à