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Segundo a Lei Complementar Municipal no 484/2022, os...
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Q3016515
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar Municipal no 484/2022, os recursos previdenciários só poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários, sendo, contudo, uma exceção, o pagamento
A
da folha salarial dos funcionários públicos do Instituto de Previdência do Município de Taubaté.
B
de indenizações decorrentes de condenações judiciais contra o Instituto de Previdência do Município de Taubaté.
C
de dívida previdenciária mediante dação em pagamento de bens móveis e imóveis.
D
dos parcelamentos de dívidas do Instituto de Previdência do Município de Taubaté autorizados em lei especial.
E
das despesas de manutenção e conservação dos bens imóveis que integram o patrimônio previdenciário.