Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal no 02/1990, assinale a alter...
1
Q3016506
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal no 02/1990, assinale a alternativa correta a respeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
A
O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 31 de dezembro do ano a que corresponder o lançamento.
B
No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será efetuado em nome do compromissário comprador.
C
Tratando-se de terreno que seja objeto de usufruto, o lançamento será feito em nome do nú-proprietário.
D
O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno.
E
Enquanto não extinto o direito da Fazenda, o lançamento poderá ser revisto de ofício, mas o lançamento complementar resultante de revisão invalida o lançamento anterior.